TRABALHO DE DIREITO CIVIL

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
DIREITO CIVIL III - OBRIGAÇÕES

LUCIANA CORREIA GONÇALVES

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Porto Alegre
2012
1 - Pagamento
- Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto?
- Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido.
Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao pagamento indireto, ele explica que é um meio paralelo de se solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida.

Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser preenchidos os requisitos do enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso.

apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70046893566

Comarca de Santa Cruz do Sul
QUALIPISOS SERVICOS TECNICOS LTDA

APELANTE
LOCALIZA RENT A CAR S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos,