Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de Cacoal, CEP. 78983-000, no Estado de…

contratos particulares de compra e venda, faz-se necessária uma verificação quanto sua validade formal diante do ente jurídico. 1 CONCEITOS DE CONTRATO Consiste numa relação obrigacional de natureza patrimonial entre duas ou mais pessoas, onde tal obrigação toma força de lei entre as partes, gerando obrigações e direito às partes e ainda uma relação da pessoa com os bens. A esses dois graus de relacionamentos, num sentido mais genérico, chamamos de DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu representante em exercício na 9a Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença constante do evento n° 99 (PROJUDI), que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da inicial, requer seja recebido o presente recurso apenas no efeito devolutivo e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça…

DECLARAÇÃO Nº 1.242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ DESCONFIGURAÇÃO DA MORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EFEITO DECORRENTE…

excepcionando a possibilidade de ser interposto em instrumento, diretamente no Tribunal competente, quando se tratar de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação em seu duplo efeito. Praça Barão do Rio Branco, 93 – Belém-PA, CEP: 66.015-060 Fone: 4006-8600 Fax: 4006-8603 Home Page: www.oabpa.org.br 4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ Observa-se que o presente caso é…

homem, em razão de sua natureza, é um ser social ou sociável, e assim sendo, podemos dizer que há uma necessidade natural do ser humano de viver em sociedade. Desta forma, podemos dizer que o homem vive em sociedade, independentemente de qual seja o modelo desta. Para que a vida em comum seja possível, para que esta sociedade seja equilibrada, voltada para um mesmo fim, para que esta sociedade viva de forma pacífica é que surge a figura do “Direito’’. Exemplo 1 – Filme: O náufrago;…

integral do lote entregariam os documentos necessários para escrituração. Para tanto convencionaram o valor de R$ 20.000,00 que foram pagos da seguinte forma: a) R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a entregou um veículo Parati 16V, ano 1998, modelo 1999, cor prata, gasolina, placa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. b) R$ 1.750,00, representados pelo cheque n. 850921, cc n. 9xxxxxxxxxxx-4, agencia 26xxxxxxxxxxxx, Banco do, para ser compensado em 02.09.2004; c O requerente em 02.12.2004…

relevantes. Por isso mesmo, fazer um recorte temático a partir do tema exposto revela-se uma tarefa delicada. Decidimos, então, apresentar nesse trabalho uma introdução e uma visão geral a respeito da sentença judicial, baseados no Código de Processo Civil e na doutrina processualista. Intentamos, dessa maneira, produzir um trabalho acessível sem no entanto perder a densidade que o assunto em questão merece. Abordamos então as definições da sentença, procurando fazer uma…

regulamentação legislativa da propriedade de terra, a Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em busca de apaziguar as manifestações dos campesinos e ao mesmo, sem ferir os interesses políticos da elite brasileira. O Estatuto da Terra diz que o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha, porém, tais ações não foram colocadas em prática. O Estatuto, diz ainda, que: “Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover…

observar especialmente as meninas que disfarçam o emagrecimento usando roupas largas e soltas no corpo e sempre encontram uma desculpa para não participar das refeições em casa; TRATAMENTO O maior desafio no tratamento da anorexia nervosa é fazer a pessoa reconhecer que tem uma doença. A maioria das pessoas com anorexia nervosa nega que tem um distúrbio alimentar. Em geral, as pessoas somente começam um tratamento quando a doença é grave. Os objetivos do tratamento para a…