Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

que a seguir expõe. I - DOS FATOS A autora firmou contrato de financiamento com a instituição bancária ré em 28.05.2012 para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, veículo marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ITÁLIA, ano fabricação 2012, modelo 2012, cor Branca, combustível alco/gasol, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas…

efetivamente se encerra nesta data - ........ de ........... de .......... Induvidável, então, que os presentes embargos são tempestivos. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme se sabe, o artigo 156 do Código Tributário Nacional aponta como as causas extintivas da obrigação tributária, e dentre elas, trata da extinção da exigência do crédito tributário e do pagamento. No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou…

Paradigma: s.m. Um exemplo que serve como modelo, padrão. - Penhora: Apreensão judicial e depósito de bens de um devedor feitos no processo executivo, ficando estes bens disponíveis para garantiria do pagamento judicial e das respectivas custas. Comentário: A penhora pode ser: no anverso dos autos – aquele que se faz sobre direito e ação do executado, que constitui coisa de determinada afinidade do processo que está por decidir. O escrivão do processo deverá fazer o devido registro no…

várias das cláusulas e estipulações realizadas. Senão veja-se: O requerente firmou em .. de ..... de 2010, contrato de financiamento com a requerida, que recebeu o nº. ............... O intuito era de adquirir um veículo Marca/Modelo FORD Escort, cor verde de ano/modelo 1997, Chassi.........................., placa .............., Renavam ..............., com garantia de cláusula de alienação fiduciária e outras avenças – contrato em anexo (doc. 2). Foi estipulado que o valor…

temas quais, fazem parte do plano de ensino do 5° semestre de Direito, da matéria de Direito civil IV. Aprender sobre eles, nos ajuda a saber sobre alguns tipos de contratos e do que se trata cada um, além de nos orientar de como agir na hora de fazer um contrato, aceitar alguma condição, ou concorda com algum negócio jurídico, afinal, passamos a entender como funciona e quais são suas consequências. Pelo o exposto, diante do trabalho proposto, estudamos e aprendemos sobre seus…

índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser protegidos Indivisiveis: não comportam divisão Interdependetes: não estão ligados entre os outros Interrelacionados: Vedação ou Retrocesso: Um país ao fazer nova legislação não pode diminuir dtos previstos em tratados D.H. Ex: não pode ser reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel. Convenção Americana. Ambiental: Ler Complementar 40/2011…

deveria apenas colaborar com o marido nos encargos familiares. Outro ponto que exemplifica esse modelo patriarcal é a incapacidade relativa das mulheres, positivada no Código de 1916. Parece-nos importante asseverar que por mais absurdo que tais normas tenham feito parte do direito positivo brasileiro, é preciso ponderar a cultura das primeiras décadas do século XX, sendo assim, esse posicionamento era o modelo dominante na época. Sendo o instituto da família de constante transformação e…

conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 01); - 1(um) apartamento residencial localizado na Rua Y, n.º 2, em Itaipava, Petrópolis, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 02); - 1(um) automóvel, marca tal, modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 03); - R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência (xxx), Conta Corrente (xxx), conforme demonstrativo…

na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio…

Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta. Orientação de Resposta: 2007.001.21403 - APELACAO CIVEL DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/10/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Ação de Ressarcimento - Transporte aéreo Ocorrência de avaria de mercadorias durante o cumprimento do contrato de transporte aéreo Direito de…