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1) Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega aocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos.

* Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86)
Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anosa ação:
I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte;
* Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou doserviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada, de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta.

Orientação de Resposta:

2007.001.21403 - APELACAO CIVEL
DES.CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/10/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
Ação de Ressarcimento - Transporte aéreo Ocorrência de avaria de mercadorias durante o cumprimento do contrato de transporte aéreo Direito de regresso de companhia seguradora que sub-rogou-se nos direitos de sua segurada, na importância paga, a título de compensação securitária - Inaplicabilidade de indenização tarifadapreconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia Inteligência do Código de Defesa do Consumidor Artigos 744, parágrafo único e 786 do Código Civil - Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal Aplicação do artigo 3º, parágrafo 2º Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço de transporte aéreo - Desprovimento da Apelação.

2) O direito de reclamar porvício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduco em:

a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
b)30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.Art.26,I
c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
d) 120 dias, tratando-sede vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
e) 180 dias, tratando-se de vício oculto
3) Paciente submetido à cirurgia de próstata, que, em decorrência, tornou-se impotente sexual, sem culpa do médico, tem direito a haver reparação moral do profissional liberal por não ter sido previamente informado da possibilidade dessa ocorrência? Indique os fundamentos legais atinentes aocaso.

Orientação de resposta: Falta de cumprimento ao princípio da informação, contido no artigo 6º, inciso III do CDC. Consentimento refletido. A informação deve ser completa, adequada, precisa, transparente.

4) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias ,tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da...
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