Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

RAZÕES DO AGRAVANTE: JUAREZ WIECK. Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o arrendatário, ora autor, deveria pagar, a…

e domicílio dos contratantes: emissão de duplicata só se dá entre pessoas jurídicas, de PJ para PJ, pois fala-se de relações comerciais. Quantia que deve ser paga: numérico e extenso. Praça de pagamento: local onde deve ser pago e onde deve-se fazer o protesto. Cláusula à ordem: pode circular. Significa dizer que não se pode proibir o endosso. Declaração de reconhecimento: é o aceite. Assinatura do emitente: do vendedor, o credor. Quem emite a e assina a duplicata é o credor e…

vigia um hibridismo, e o contrato será suficiente à transmissão da propriedade ou não a depender do objeto: se se tratar de coisa certa, há transferência de propriedade; se coisa incerta, é necessária a tradição. Nosso sistema, como se sabe, segue o modelo alemão. Não há, no Brasil, contrato com efeitos reais – não se confundindo com os contratos reais, a classificação do contrato como real. E o contrato de compra e venda não foge à regra: este gera tão-somente direito obrigacional,…

pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida” O próprio artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 911/, 1º de outubro de 1969, dispõe expressamente: "A alienação…

sejam, pelo objeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. 1 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD,…

estruturado a partir do acordo de vontades, que gerava obrigação (ressaltando o caráter personalíssimo da obligatio). 10 Deste modo, o contrato feudo-vassálico consistia em um ato simbólico e formal. (Podemos dizer que este era um contrato solene, já que a tradição da coisa ou de algo que a representasse, era essencial para que o contrato se efetivasse.) Posteriormente, em função da evolução do direito canônico, a vontade foi elevada, e passou a fazer “lei entre as partes.” O contrato…

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito?…

contratada sem escalas e que foram feitas 2 (duas) paradas para trocas de ônibus, não vê outra expectativa para ter reparado todo o estresse, frustração, mal estar e desrespeito a dignidade da pessoa humana a não ser procurando o Judiciário para assim, fazer valer a justiça aos direitos do Consumidor que no caso em tela FORAM FLAGRANTEMENTE VIOLADOS pela Ré. DO DIREITO: DA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO PREÇO DE PASSAGEM Não obstante, no verso do bilhete de passagem a…

prestadas pelo segurado na proposta de adesão. No Brasil, apesar da constante ocorrência de problemas relacionados a fraudes, ainda não dispomos de dados suficientes para formação estatística. Convém ressaltar que às seguradoras cabe o papel de fazer seguros e não de polícia, no sentido de desbaratar quadrilhas ou fraudadores individuais. Uma das causas da fraude é a facilidade na execução. Existem muitas fraudes no ramo de seguro de vida. Mas o maior problema enfrentado pelo…

protegidos pela nossa Carta Magna. Importante ressaltar nesse momento, o parentesco oriundo da socioafetividade. O artigo 1.593 do Código Civil dispõe que: “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem”. Ao fazer referência à “outra origem”, o legislador deixou margem ao interprete, para dar juridicidade às relações ligadas pelos laços afetivos, interpretando de forma ampla o que vem a ser considerada família. Nesse sentido, Venosa explica…