Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

procedimento assumindo todos os riscos. A Requerente alega ser uma profissional liberal, onde necessita de uma boa aparência para realizar seus trabalhos. Alega ainda que atual aparência a tem deixado constrangida, e com isso dificultando contratos como modelo fotográfico. Ainda Vossa Excelência entenda que a defesa do Réu não mereça acolhimento, requerem que seja desconsiderado o pleito feito pela Requerente quanto à indenização por danos morais e estéticos e, também, os lucros…

liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma…

com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.140.198/0002-15, com endereço situado à Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº…

10. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (art. 51, inc. XI, do CDC) 5.7.11. Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC) 5.7.12. Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51,…

exposto, um relacionamento paterno-filial saudável não se esgota com o suprimento do aspecto material, ao contrário, afeto e atenção também são indispensáveis ao desenvolvimento da personalidade, identidade e caráter da criança sendo, por isso, obrigação dos pais. Baseado nas legislações supracitadas e ainda nos princípios da dignidade humana e da afetividade, filhos tem pleiteado na justiça uma reparação pelos danos sofridos e sanção pelo ilícito praticado pelos pais. …

ocorrências (suspeita ou confirmação de maus-tratos) à autoridade competente. No seu tempo de atuação, o ECA não mostra melhoras nos indicadores de violência contra crianças, mas melhorou os instrumentos de enfrentamento da violência. Por exemplo, o velho modelo da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) é gradualmente reordenado pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e pelo Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Existem leituras…

Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos …

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais, proposta por _________________________________________ pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do prazo decadencial para propor a ação O autor alega na inicial que comprou do réu veículo na marca Ford, modelo Ranger Cab dupla XLT, cor prata, placa KNL 8312, do ano de fabricação 2007, em Maio de…

terceiro) - 3º momento: painel e eventualmente Órgão de Apelação para julgamento do caso. (1º caminho): Apelação para o Órgão de Apelação, que só analisará questões de mérito. Esse órgão profere recomendação no sentido de manter, modificar e revogar a recomendação do painel. A recomendação irá para o órgão de Solução de Controvérsias, que adotará o “consenso reverso” para a implementação da recomendação. (2º caminho): Sem apelação. A discussão vai diretamente para o Órgão de…

forte demonstração de que a conduta do pródigo está afrontando diretamente a obrigação alimentar que lhe é imposta pelos artigos 1.694, 1.696 e 1.967. Entretanto, havendo filhos maiores e capazes, bem como ascendentes e cônjuges com economia própria, a regra não pode ser outra que não a autorização para que o pródigo disponha de tudo aquilo que angariou durante a vida. E isso porque não lhe pode ser imposta a obrigação de deixar para seus herdeiros uma herança que ainda não lhes é lícito…