Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

privado, inscrita no CNPJ 33.068.883/0002-001, com sede em ... ... ... 2ª Ré: COMPRAFÁCIL.COM, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu da empresa., por meio da website, um Smartphone, marca Samsung, modelo Galaxy S II (GT-I9100), conforme se verifica na nota fiscal nº 20847222 (doc. anexo), pelo montante de R$ 1.699,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). O produto foi entregue no dia 17.02.2012 em perfeitas condições. Ocorre…

CONCLUSÃO.............................................................................................................64 7 BIBLIOGRAFIA 8 ANEXOS 8.1 ANEXO A – APELAÇÃO CÍVEL TRF 0016891-78.2010.4.02.5101 8.2 ANEXO B – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70044587194 8.3 ANEXO D – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70050001049 8.4 ANEXO E – APELAÇÃO CÍVEL TJ/SP 0160345-33.2006.8.26.0000 RESUMO Este trabalho aborda sobre a rescisão do Contrato Administrativo ocorrendo por parte do…

Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vicio capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo modelo instalado em toda série de 1.000 automóveis que saiu da montadora, apresentou problema de funcionamento, e, por ter origem no mesmo lote advindo do seu fabricante (isto é, do fabricante do amortecedor), tem grande probabilidade de…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA E “TARDE DA NOIVA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANOS VERIFICADOS. VESTIDO RASGADO. ESPERA EXACERBADA NO SALÃO DE BELEZA. ATRASO NA CERIMÔNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Dada a aplicabilidade do art. 18 do CDC. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o…

com o tratamento e indenização por danos morais causados pela requerida. Juntou documentos às fl. 21-355. Foram indeferidas as benesses da justiça gratuita às fl. 356 e verso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, como se vê às fl. 373-4. 1 Modelo 735984 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, 2º Andar - Bloco II, Jardim dos Estados - CEP 79002-919, Fone: 3317-3350, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2vciv@tjms.jus.br - autos 0039382-70.2012.8.12.0001J Estado de Mato Grosso do Sul Poder…

seguir articula: A – DAS CONDIÇÕES GERAIS CONTRATADAS O Requerente firmou Contrato de Financiamento de nº -, junto à Requerida, para Financiamento/Aquisição de um automóvel: MARCA: CHEVROLET; MODELO: AGILE HATCH; VERSÃO: LTZ (SPORT) 1.4 8V (ECONO. FLEX), 4P; COR: VERDE, RENAVAM: -; ANO: 2010, MODELO: 2011, CHASSI: -; PLACA: -. O valor contratado para o financiamento, junto à Instituição Financeira, ora Requerida foi de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais),…

o acesso de todos à justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF 2ª T; RE nº 205 029 6 RS; REl. Min. Carlos Veloso; DJU 0703 1997) RT 235/102 II – SINOPSE FÁTICA O Autor celebrou um contrato de financiamento de um veículo automotor de marca, modelo, versão, de ano e modelo 2003 e placas com o Banco Itau S.A, por volta do dia. O valor do veículo era de R$ tendo sido dado como entrada R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e financiado R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em 36 parcelas…

10.1.1. Liquidação por arbitramento 10.1.2. Liquidação por artigos Capítulo II – Das diversas espécies de execução 11. Execução das obrigações de dar coisa certa 12. Execução para entrega de coisa incerta 13. Execução das obrigações de fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do…

Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais,…