A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INVOCADA PELO CONTRATADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................8

2 ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL................................................................................9

2.1 Conceito....................................................................................................................10

2.2 Evolução...................................................................................................................12

2.2.1 Antiguidade...........................................................................................................13

2.2.2 Revolução Francesa..............................................................................................13

2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16

2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16

2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16

2.3.1.2 Indisponibilidade do Interesse Público............................................................19

2.3.2 Princípios Constitucionais - LIMPE...................................................................20

2.3.3 Outros Princípios Aplicáveis à Administração Pública....................................30

3 CONTRATOS PÚBLICOS.......................................................................................38

3.1 Conceito....................................................................................................................38

3.2 Características.........................................................................................................39

3.2.1 Presença da Administração Pública..................................................................40

3.2.2 Finalidade