Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

responsabilidade civil nas relações de consumo Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo são: o vício do produto ou serviço; o dano, o nexo de causalidade e o de imputação. * Vício Responsabilidade por vício decorre de uma obrigação ex lege de garantia qualidade, abrangendo inclusive aspectos referentes à informação sobre características, composição e uso do produto e do serviço. Esta garantia legal independe de termo expresso (garantia de fábrica) e não pode…

procuradores, os advogados infrafirmados, conforme mandado incluso (doc. Anexo), com escritório na (ENDEREÇO DO ESCRITORIO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do (citações do artigo), propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A., Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, com sua sede social no SETOR BANCÁRIO SUL –…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

O direito real concede a fruição de bens. O direito pessoal concede o direito a uma prestação de uma pessoa. O direito real tem caráter permanente. O direito pessoal tem caráter temporário (ao fim da prestação se extingue a obrigação). O direito real possui o direito de sequela: o titular pode exigir o exercício do seu poder a quem estiver com a coisa. No direito pessoal isso não é admitido, além disso o credor - se recorrer à execução forçada - terá…

taquigráficas. Brasília (DF), 28 de agosto de 2013 Juíza Substituta de 2º Grau GISLENE PINHEIRO Relatora Designada RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WALTER PIRES DE OLIVEIRA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA contra a r. sentença de fls. 559/567 que nos autos da ação de indenização obrigação de fazer, ajuizada por WALTER PIRES DE OLIVEIRA, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor-apelante ao pagamento das…

(seis) parcelas. Pois bem, após verificar as fraudes, a autora de imediato dirigiu-se à requerida para verificar o feito, sendo que após muitas idas e vindas, em fevereiro de 2014, a requerida, através de seus funcionários, orientaram a autora a fazer a contestação das compras, a qual foi devidamente feita, à mão inclusive, e encaminhada diretamente da agencia da requerida em Ji Paraná, via fax, para a central da requerida, conforme se faz prova nos comprovantes em anexo. Ocorre…

Código Civil em seu artigo 186 ressalta que comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem. Assim aquele que causou um dano tem o dever de repara-lo. A Lei nº 8.078 de novembro de 1990 também veio para fazer com que o consumidor tenha mais amparo frente ao fornecedor de produtos e serviços. Esta questão é de fácil entendimento, pois sabemos que todo contrato gera direito e deveres para as partes, bem como o contrato de compra e venda…

assistido e dependerá de autorização judicial (alvará judicial) que levará em conta os riscos da empresa e a conveniência em continuá-la. Capacidade Empresarial do Emancipado – art. 976, CC O emancipado, para exercer a atividade empresarial, deve fazer prova da sua emancipação perante o registro público de empresas mercantis a cargo da junta comercial. Na prática, tenho que pegar minha emancipação, ir até a junta comercial e providenciar a averbação perante a junta. Trata-se…

realização do ser humano, que foi colocado no centro do ordenamento jurídico (DIAS, 2009). A Carta Magna igualou direitos de homens e mulheres, tratou indistintamente filhos havidos ou não do casamento, e passou a reconhecer efeitos jurídicos a outros modelos familiares além do matrimonial, dissociando família de casamento, conforme previsão dos artigos 226, § 3º a 5º e art. 227, §6º, in verbis: Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (...) §3º Para efeito…

FINAIS E TRANSITÓRIAS O Código de Processo Civil prevê três espécies de processo: a) Processo de conhecimento: o autor pretende que o juiz, a partir da análise do mérito da questão, declare seu direito. b) Processo de execução: o autor pretende fazer cumprir um direito já determinado por uma sentença anterior ou firmado em um titulo executivo extrajudicial; o juiz não faz, aqui, análise do mérito da questão, pois esta já foi resolvida no processo de conhecimento. c) Processo…