Direito comercial

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DIREITO COMERCIAL – Prof. Marcos Elidio

O Código Comercial de 1850, na sua primeira parte tinha por finalidade disciplinar a figura do comerciante.

Comerciante era aquele que praticava atos de comércio de forma habitual, com o objetivo de lucro.

Requisitos para ser comerciante: praticar atos de comércio, habitualidade, visar lucro. Visar lucro não significa ter o lucro.

Paraidentificar quais são esses atos de comércio, temos a teoria dos atos de comércio, a qual identifica quais são esses atos. Há portanto, atos de comércio por natureza, por conexão e por força de lei:

- Ato de comércio por natureza – aquele onde o próprio ato tem natureza mercantil. Ex.: quando eu compro algum produto com o objetivo de vender; compra de matéria prima para transformar num produto paravendê-lo (indústria).

- Ato de comércio por conexão – são aqueles atos que, isoladamente, não tem natureza mercantil, mas estão conectados a uma atividade final de natureza comercial. Ex.: plantação de laranja de uma fabrica de suco de laranja, isoladamente não é um ato de comércio, mas por conexão com a atividade final da empresa que é exportação do suco ela é considerada ato de comércio porconexão.

- Ato de comércio por força de lei – ato que não tem natureza mercantil, mas passa a ter natureza de comércio por imposição legal. Ex.: lei das S/A, art. 2º – qualquer que seja a atividade (o objeto da S/A), será sempre de natureza mercantil.

Tudo que fora falado até aqui era objeto do direito comercial antes do Código Civil de 2002.

A partir da vigência do Código Civil de 2002, queentrou em vigor em 2003, a primeira parte do Código Comercial é revogada (o Código Comercial de 1850 continua em vigor na sua segunda parte e em plena vigência – trata do direito marítimo, de navegação).

O Código Civil passa a disciplinar regras de Direito Comercial no seu livro 2 – Direito de Empresa e passa a ter por objeto de estudo, não mais o comerciante, mas sim o empresário.

Oempresário, nos termos do art. 966, do CC, é aquele que exerce atividade profissional de caráter econômico, de forma organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Antes do prestador de serviços era considerado como atividade civil. Depois do Código Civil de 2002 a prestação de serviços passou a ser considerada atividade empresarial.

Agora, portanto, saímos da figura do comerciantee atos de comércio, para a figura do empresário, sendo que com o art. 966, caput, CC, toda atividade se enquadraria como atividade comercial.

Isso gerou um problema, levando o legislador a criar uma exceção ao art. 966, caput, CC, presente no parágrafo único, CC – não se considera empresário quem exerce atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o auxíliode colaboradores, salvo se constituir elemento de empresa.

O legislador esta tirando da atividade empresarial um grande grupo de prestadores de serviços – advogados, arquitetos, médicos, pintores, artistas plásticos – são atividade intelectuais de natureza científica, literária, artística.

No entanto, a exceção da exceção está no salvo do parágrafo único – salvo quando a atividade constituirelemento de empresa. Isso significa que quando um consultório médico, escritório de arquitetos se constituir em empresa, será considerado como atividade empresária.

No entanto, tanto a lei como a doutrina não estabeleceram qual é este elemento de empresa para sabermos se a atividade é empresarial. Mas elas concordam que o elemento de empresa deve ser visto caso a caso, dependendo do fatoconcreto.

Obs.: lei especial, da OAB diz que nunca um escritório advocatício nunca será considerado como atividade de natureza mercantil.

O elemento de empresa, portanto, se caracteriza quando não se procura mais o profissional em sim, mas sim a estrutura organizacional criada para o exercício da atividade.

Capacidade Empresarial – art. 972, CC

Tem capacidade empresarial quem está em...
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