Simples nacional versus lucro presumido

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LUCRO PRESUMIDO VERSUS SIMPLES NACIONAL:
VANTAGENS E DESVANTAGENS EM UMA PRESTADORA
DE SERVIÇOS.
Hariella Santos Andrade
Estelma Dias deAndrade
Joanadarque Maria Neto Burckhardt
Sharon Albuquerque Moura Davi
Wilton Batista de Sousa
Centro Universitário UNISEB Interativo
Curso :Ciências Contábeis
Pólo: COC Palmas – TO
Orientadora: Prof.ª Lais Haydéa Nabuco Amaro

RESUMO
Esteartigo tem como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas pela Lei
Complementar Nº.123 de Dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL (Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte), analisando o impacto nas empresas de Prestação de Serviços,
comparando o novo regime com o Lucro Pr esumido. Para tantoforam apresentadas as
características dos dois regimes e aplicadas no caso prático em uma empresa fictícia.
Palavras-chave: Simples Nacional, Lucro Presumido, planejamento tributário, carga
tributária, tributos.

INTRODUÇÃO
Em 01-07-2007, foi instituído um novo tratamento tributário simplificado, Sistema
Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas dePequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples, através da Lei
Complementar Nº.123/2006.
Com o Simples Nacional a empresa optante recolhe todos os impostos e
contribuições devidos, inclusive Estaduais e Municipais através de guia única – DAS. Essa
desburocratização gerou grande expectativa principalmente por parte das empresas

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Prestadoras de Sérvios inclusivepela redução na carga tributária. Além de e stabelecer normas
gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, do s Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive obrigações acessórias.
Contudo existem algumas variáveis a serem analisadas antes de afirmar as vantagens
trazidas peloprograma.
O Lucro Presumido é outro regime de tributação vigente no Brasil e também tem
como base a Receita Bruta. Trata-se de uma forma de tributação simplificada para a
determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o
lucro liquido (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigada s à apuração do lucro
real.
A carga tributária alta no Brasilsobrecarrega muito as pequenas empresas,
prejudicando o seu potencial competitivo, por isso são geradas grandes expectativas quanto a
sua redução quando se estabelece um programa como o SIMPLES NACIONAL. Muitas
empresas tomam como verdade a proposta apresentada e optam pelo regime sem fazer as
simulações devidas a uma tomada de decisão tão importante.
O planejamento tributário é umaferramenta essencial também para as pequenas
organizações e para que se chegue a um planejamento vantajoso é necessário avaliar as
características dos regimes de tributação possíveis de enquadramento.
Neste trabalho identificaremos a melhor opção para a redução da carga tributária das
Empresas Prestadoras de Serviços, com base numa comparação entre o SIMPLES
NACIONAL e o Lucro Presumido , a partir doestudo de caso em uma prestadora de serviços
fictícia.

1.

SIMPLES NACIONAL

1.1 CRIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Governo Federal Brasileiro, com o intuito de simplificar, desburocratizar e ainda
reduzir a carga tributária, criou em Dezembro de 2006 , começando a vigorar em 1º de Julho
de 2007, o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das
Microempresas (ME) eEmpresas de Pequeno Porte (EPP) , o SIMPLES NACIONAL,
revogando as Legislações anteriores que davam tratamento a essas empresas.

3

Para os fins do disposto na Lei, o conceito de Microempresa (ME) e Empresa de
Pequeno Porte (EPP) está relacionado com a Receita Bruta anual, onde ME é aquela cuja
Receita Bruta anual é até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e EPP do limite de
ME até...
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