Direito Empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL – III - Aulas 2º Bimestre
Prova dia 29/05/2014.
16/05/2014 – Entrega do trabalho. Tema: recuperação de empresas. Valor de 2,0 pontos, grupos de 3 pessoas, 3 etapas:
1) Busca de jurisprudência – TJSP ou TJRJ ou STJ ou TST SOMENTE!
2) Revisão teórica – somente poderá ser feitas nos seguintes livros: Sergio Campinho ou Manoel Justino Bezerra ou Paulo Toledo Salles ou Carlos Abraão. Mínimo 3 e máximo 6 páginas.
3) Análise crítica – posicionamento que deverá ser buscado em visão jornalística. Comparar o tema com um fato. Análise crítica da jurisprudência e visual atual (fatos de jornais – qualquer um – para explicar a repercussão do tema na mídia e analisar se a mídia está contando corretamente).
4) Conclusão.
Utilizar as regras da ABNT (letra Arial 12, espaçamento 1,5, indicação de referência em nota de rodapé).
Duplicatas:
1) Conceito: é um título vinculado as operações de compra e venda (operação mercantil) ou prestação de serviços.
A duplicata é vinculada à operação comercial ou operação de serviços, este vínculo significa que esta duplicata necessita de uma causa, uma origem, sendo assim um título de crédito causal (princípio da autonomia de forma relativa, pois a autonomia está vinculada à origem das operações mercantis e de serviços).
Como comprovar a duplicata: por meio de nota fiscal, sendo que esta prova a existência de uma relação de compra e venda ou de uma prestação de serviços.
Nota fiscal: prova da existência da relação mercantil ou de serviços.
Duplicata fria: quando não há um vínculo, uma causa, uma origem. Esta emissão constitui ato criminoso.
2) Espécies: Mercantil De serviços
3) Fatura: a lei exige a fatura, é como se fosse um casamento entre a duplicata e a fatura, a fatura é um documento de existência da duplicata. Diz que a duplicata é o espelho da fatura. Quando há a fatura, emite-se este documento de registro da duplicata, a duplicata será emitida exatamente igual a este documento (cada um com seus

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