Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou os autos de apelação nº 990.09.317811-7, em que é apelante PRIMOTEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA sendo apelado MIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O julgamento teve a participação dos…

Silva emprestou seu veículo, modelo i30, placa OQE-009, ano 2012/2013, cor branca, para Maria Nunes viajar a trabalho na cidade de Capitão Enéas. Quando Maria estava no caminho de volta entre Montes Claros e Capitão Enéas, dirigindo acima dos limites de velocidade e com total imprudência, perdeu o controle do carro que colidiu com uma árvore, causando estragos na frente e lateral do veículo. Maria assumiu que teve culpa, afirmando ser a única causadora do acidente ao fazer boletim de…

RG nº 00 SSP/SP e do CPF/MF nº 00, residente e domiciliado na Rua X n.º: 0, B.º: X, cidade/SP, CEP 00, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados: 1. DOS FATOS Em 00/00/2000 a requerente vendeu ao requerido um veículo, modelo Strada Working, caminhonete/aberta, cabine estendida, marca Fiat, Alcool/Gasolina, Renavan 00, placa AAA-0000, cidade, por R$ 00,00 ( mil reais), sendo acordado que o requerido pagaria à requerente 50% no dia 00 de X de 2000 e o restante…

intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

2002 que veio atualizar aspectos essenciais do direito de família. Desde então, o modelo de família constituído unicamente por um homem e uma mulher por meio do casamento, pelo método convencional, numa união cercada de filhos deixou de ser o padrão, atualmente, não existe um perfil único, mas sim convivência de famílias recompostas, monoparentais, homoafetivas, etc. O direito como uma ciência social tem a obrigação de acompanhar as mudanças sociais e amparar, tutelar juridicamente…

Modelo de Apelação Cível Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada

TERRENO, e que, após a compra loteou o imóvel e começou a vendê-lo. Para corroborar com este entendimento, colacionam-se as jurisprudências, verbis: Ação ajuizada pelo ministério público, sob a forma de obrigação de fazer e indenização. Pretensão de regularização de loteamento. Obrigação do município de exercitar o poder-dever de fiscalização. Responsabilidade, no mínimo, subsidiária da administração. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. RECONHECIMENTO. Multa. Custas. Sucumbência…

pelo pagamento da mesma na proporção de seu quinhão na coisa comum (art. 1317, CC). • Dívida isolada: o condômino que contrair dívida em benefício e durante a vigência da situação condominial responde pessoalmente pelo compromisso assumido, obrigação essa que não vincula os demais consortes para com o credor do aludido compromisso, mas reserva o direito de regresso do condômino obrigado pelo pagamento da dívida em benefício de todos em relação aos demais consortes (art. 1318, CC). …

ação, visando o pagamento de indenização por danos materiais que as requeridas, propaladamente, lhe teriam ocasionado. A autora celebrou contrato de seguro com a assegurada, Juliana Coutinho Fernandes, proprietária do veículo marca VW, modelo, Gol City, ano/modelo 2007/2008, de placas DYJ 1992. Alegou, em síntese, que no dia 30/10/2009, o veículo assegurado pela autora ao trafegar pela Rua Lucien Lison, a parada do fluxo para adentrar a uma rotatória para acesso a Avenida do Café,…