Apostila civil 6

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APOSTILA DE DIREITO CIVIL VI – DIREITO REAIS – PARTE I

PONTOS DESTA APOSTILA, BASEADO NO PROGRAMA DA DISCIPLINA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS:

1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil.
2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio
3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO.
4. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de condomínio. Administração do Condomínio. Órgãos do Condomínio: assembléia geral, conselho fiscal e síndico. Extinção do condomínio.
5. CONDOMÍNIO DE FATO. Associações de Moradores.
6. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.

BIBLIOGRAFIA INDICADA:

Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias – Direitos Reais – EditoraLumen Juris
Carlos Roberto Gonçalves – Direito das Coisas – Volume V – Editora Saraiva
Sílvio de Salvo Venosa - Volume V – Editora Atlas
Caio Mário da Silva Pereira – Volume IV – Editora Forense
Orlando Gomes – Direitos Reais – Editora Forense
Arnaldo Rizzardo – Direitos das Coisas – Editora Forense
Washington de Barros Monteiro – Direito das Coisas – Editora Saraiva
Marco Aurélio Bezerrade Melo – Direito das Coisas – Editora Lúmen Juris
Marco Aurélio Bezerra de Melo – Volume IV – Editora Lumen Juris
Arnoldo Wald – Direito das Coisas – Editora Saraiva

DIREITOS REAIS – DIREITO CIVIL VI
APOSTILA N.º I
PONTOS 1 AO 6 DO PROGRAMA

PONTO 1: CONDOMÍNIO (artigos 1314 ao 1358, CC)

1.1 CONCEITOS IMPORTANTES
Comunhão de direitos ocorre quando duas ou mais pessoas possuemdireitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Desta forma, a comunhão de direitos é verificada nos diversos ramos pertencentes ao Direito Civil, a exemplo do que ocorre no âmbito do Direito de Família (comunhão conjugal), do Direito Obrigacional (obrigações indivisíveis e solidárias), e do Direito das Coisas (condomínio). Assim, temos que há comunhão de direitos quando os sujeitos exercemos direitos de forma simultânea e concorrente, importando o nosso estudo a questão afeta ao instituto do condomínio, vez que tal se apresenta como modalidade específica de comunhão dentro do Direito das Coisas.
Condomínio, de forma genérica, é quando duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem, cabendo a cada uma delas uma quota parte ou fração ideal no bem comum. Ocorre quando, em umarelação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos, cabendo a cada titular, denominado condômino, uma quota no bem comum.
O Código Civil Brasileiro adotou a teoria da subsistência, pois cada condômino exerce o direito de propriedade sobre a coisa, mas o seu exercício está delimitado naturalmente pelos direitos iguais dos demais condôminos. Assim, o direito de cada condômino, emface de terceiros (relação externa entre os condôminos e terceiros), abrange a totalidade dos poderes inerentes ao direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos (relação interna entre os condôminos), o direito de cada um é limitado pelo do outro, na medida de suas quotas, para que possível se torne sua coexistência. Desta forma, o condomínio possui natureza jurídica peculiar, na medidaem que representa uma comunhão de direitos de propriedade sobre um certo bem, de modo que frente a terceiros os condôminos devem ser encarados como proprietários do todo, e entre eles, condôminos, dever ser considerados proprietários exclusivos apenas de suas quotas partes (frações ideais), haja vista que o direito de um condômino sobre a coisa objeto de propriedade encontra limitação no direitodo outro co-proprietário.
O Novo Código Civil disciplina o condomínio nos artigos 1.314 ao 1358, classificando-o em Condomínio Geral, que se subdivide em Condomínio Voluntário (arts. 1.314 ao 1.326) e Necessário (arts. 1.327 ao 1.330); e Condomínio Edilício (arts. 1.331 ao 1.358), sendo certo que cada espécie possui disciplina própria, inclusive em relação ao objeto sobre o qual recai a...
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