direito processo civil

7864 palavras 32 páginas

PROCESSO CIVIL IV (II UNIDADE)
OBS: As aulas 1 e 2, terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova)
Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento.
(09/05 - Aula 3)
AÇÃO MONITÓRIA:
1. Natureza e Finalidade
2. Legitimidade e Competência

Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio.
Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu!

3. Prova Escrita
Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao juridica, o objeto da obrigação e mais é preciso que se tenha em mente que as vezes um documento só não basta (ex. posso ter a nota fiscal com o comprovante de entrega da mercadoria). Tudo o que me leve a ter consistencia de que de fato a obrigação existe. Lembrando que não pode ser um título seja executivo judicial ou extra judicial!!! Tem que ser prova documental escrita, até de um garçon escreve no papel que deve a fulano 20.000 reais, pronto, já é prova!!!!
A prova na ção monitória tem que ser pré-constituida. Havia uma discussão doutrinária se o documento tem que ser assinado pelo devedor, majoritariamente, entende-se que não.
Outra pergunta é se o documento deve ser produzido apenas para provar a dívida? Majoritariamente entende-se que não.
A maioria da doutrina acredita que se eu tenho prova escrita, eu posso ingressar com ação ordinária - cognitiva ou ação monitória.
(Daniela perguntou, cheque prescrito pode ser objeto de acao monitória? Pode sim, pois ele não mais tem força de título executivo).
4. Procedimento
Pet. Inicial, irá estar subordinada aos seus requisitos básicos (art. 282), tendo como base a prova documental escrita - tendo como objeto sempre dívidas pecuniárias, entrega de bens fungíveis, ou entrega de bens móveis determinados (obrigação de pagar / de entregar coisa incerta / e de entregar coisa certa, respectivamente).

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