Direito processo civil

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FACULDADE GUARAÍ – FAG
INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA – IESC
CURSO: DIREITO PERÍODO: 4
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS
PROFESSOR: HERNANI MOTA
ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA

COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC

ART. 297
• O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,contestação, exceção e reconvenção.

COMENTÁRIO

✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo.
ART. 298
• Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
• Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda nãocitado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

COMENTÁRIO


✓ Do início do prazo para contestar: quando existirem vários réus citados de maneira diferentes, o prazo para a resposta de todos eles somente começa a fluir após a formalização da citação do último réu.


ART. 299
• A contestação e a reconvenção serão oferecidassimultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
COMENTÁRIO
✓ O réu não precisa contestar para poder reconvir. No entanto, se quiser apresentar as duas formas de resposta, terá de fazê-lo simultaneamente, isto é, ao mesmo tempo.
ART. 300
• Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com queimpugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
COMENTÁRIO
✓ Cabe ao réu alegar e, oportunamente, provar o alegado. É o meio de exercício do direito de defesa, representa para o réu o que a petição inicial representa para o autor.
ART. 301
✓ Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetênciaabsoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
VII - conexão;
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX - convenção de arbitragem;
X - carência de ação;
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º - Verifica-se a litispendênciaou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, ojuiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

COMENTÁRIO
✓ Cabe ao réu alegar como preliminar da contestação todas as matérias que digam respeito aos vícios e omissões da relação processual. Essas defesas dizem-se peremptórias e dilatórias. São peremptórias, se, acolhidas põem fim ao processo, e dilatórias, se, acolhidas, suspendem ou dilatam o curso do processo, sem oextinguir, pois, sanado o vício ou satisfeito o requisito, a relação processual seguirá seu curso normal
ART. 302
• Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumentopúblico que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único - Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
COMENTÁRIO
✓ O réu tem o encargo de alegar na contestação e provar da instrução...
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