Processo direito civil

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ETAPA 5 - PASSO 1

Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído

dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido.

O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em

juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto

ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu,através de sua contestação,

exceção ou reconvenção (Art. 297).

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art.

297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à

propositura da ação.

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petiçãoescrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

ETAPA 5 - PASSO 1

Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do

Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido.

A) Indique, abstraindo dos fatos apresentados, quais documentos deveriam ser

produzidos com a petição de mandado de segurança para que a liminarseja

B)Tendo em vista as alegações do impetrante, quais documentos são

indispensáveis para a concessão da segurança pleiteada?

C) Caso houvesse falta de algum dos documentos da Alina “b”, qual seria a

conseqüência para o impetrante?

Não tem sido muito simples identificar quais são os documentos considerados

indispensáveis à propositura da ação, a fim de cumprir o que determina oart.

283 do Código de Processo Civil. O Prof. Moacyr Amaral Santos nos ensina que

os documentos que devem instruir a petição inicial podem ser: substanciais e

Os Documentos indispensáveis substanciais à propositura da ação são aqueles que

a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta. Os fundamentais

são indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exijaexpressamente, mas

sim porque o autor a eles se refere na ação como fundamento do seu pedido ou

Em casos excepcionais, todavia, a fim de evitar a decadência ou a prescrição,

poderá o autor, diante dos obstáculos não raramente oferecidos pelas repartições

públicas, ou mesmo por tabelionatos, cartórios de registros, ofícios de justiça,

requerer, já na inicial, que o juiz requisite as certidões deque necessita para a prova

de suas alegações (CPC, Art. 399)".

Wellington Moreira Pimentel se manifesta sobre o tema afirmando que o Art.

283 deve ser interpretado em harmonia com o Art. 396. "Com a inicial o autor

deve oferecer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Mas, não

só os indispensáveis. Também aqueles que sejam necessários à prova de suas

alegações”. OArt. 396, disciplina a regra de que compete à parte (autor e réu)

instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-

lhe as alegações. Por exceção o Código permite a juntada de documentos fora

daqueles momentos, isto é, da inicial, para o autor e com a resposta, para o réu,

ressalvando apenas, no Art. 397, duas situações em que se admite a juntada aosautos de documentos novos: quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos

depois dos articulados; outra, quando se destinarem à contraposição aos que hajam

sido produzidos pela outra parte.

É importante destacar que não se pode confundir prova documental com

documentos indispensáveis para a propositura de uma ação. A parte tem o dever

de apresentar os documentos indispensáveis e oônus da provar suas alegações.

O momento mais adequado para o demandante e o demandado levem aos autos a

prova documental é justamente o da petição inicial (para o autor) e a contestação

(para o réu). Não o fazendo, ocorre a preclusão temporal conforme indica o Art. 183

do CPC, não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de

Art. 183. Decorrido o prazo,...
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