Introdução de orçamento

INTRODUÇÃO

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças publicas, na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas, nele constam as funções e programas que seram executadas ao longo da mandato governamental, no caso é um roteiro definindo tudo o que o Governo daquela gestão pretende fazer durante o ano e onde ira aplicar os recursos. É visto como uma lei já que á Constituição Federal, em seu art. 165, define o Orçamento Anual como Lei de iniciativa do Poder Executivo e o § 9º do mesmo artigo qualifica o ato normativo como Lei de natureza Complementar. O Orçamento publico para obter sucesso precisa ser aplicado em conjunto com outras ferramentas no caso mais três leis ordinárias: o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentarias e a lei de Orçamentaria Anual. O objetivo desta pesquisa é demostrar a função de cada um para o funcionamento da maquina publica, servindo como base de pesquisa para futuros administradores no exercicio de suas funções. Esta pesquisa visa demonstrar a importancia de cada uma das leis e os beneficios que podem trazer ao País e a sua população além de informar a quem cabe a responsabilidade legal sobre o não cumprimento das maesmas, compreender tambem o funcionamento de outros mecanismos do governamentais como tributos, norma de empenho e licitação pública. Com este trabalho de pesquisa queremos tambem chamar a atenção sobra a obrigação de cada cidadão tem de fiscalizar e cobrar seus governantes em relação à promessas de campanha, no que diz respeito sobre onde será aplicado o dinheiro público, nas areás que o então candidato prometeu ou se as verbas toamaram outro rumo e no caso do fim do mandato conseguir mensurar o quanto aquela gestão foi positiva no cumprimento das metas o monitoramento do orçamento publico é uma poderosa ferramenta para o controle social das políticas públicas.