Respostas Curso Introdução ao orçamento públicoILB

Marque a única alternativa adequada:
Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional?

Escolha uma:
1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores;
2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a compõem.
3. Não, o número de emendas é ilimitado, como expressão do poder final de decisão do Legislativo;
4. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até dez emendas, cada Comissão cinco e cada bancada também cinco;
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A resposta correta é: Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a compõem..
Questão 2
Parcialmente correto
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Texto da questão
Conforme o conteúdo estudado ao longo do curso, julgue as assertivas abaixo em verdadeiro ou falso.
O Poder Executivo pode efetuar o contingenciamento quando, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor da receita estimada.
Resposta 1
As despesas que podem sofrer o contingenciamento são exatamente aquelas que não possuem caráter obrigatório, ou seja, as discricionárias.
Resposta 2
O orçamento está apto a ser executado após a aprovação pelo Congresso Nacional.
Resposta 3
O número de membros da CMO é de 40 senadores.
Resposta 4
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. A fonte mais utilizada é o cancelamento do valor de outra programação, podendo ser usado também recurso originado