Licença á Maternidade

disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. A meu juízo, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da condição da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso. Ante o exposto, reformo o julgado para excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos extraordinários e reflexos baseados no artigo 384 da CLT".4 Sem embargo, com a devia vênia à tese defendida por parte…

vieram em momento oportuno. Mas não se destinaram a reverter a situação de opressão da mulher trabalhadora, mas a proteção da mulher ficou mais concentrada nos aspectos que realmente merecem atenção da sociedade, em especial o estado de gestante e a maternidade. Apenas estabelecer limites, estes limites para tal opressão por razões humanitárias, veremos de forma ampliada nos tópicos abaixo sobre a tutela ao trabalho da mulher. 1.2-DO MENOR E DO APRENDIZ Não há precisamente, um…

Educação Saúde Alimentação (EC 64/2010) Trabalho Moradia (EC 26/2000) Lazer Segurança Previdência Social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados Nos termos da Constituição, são direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Estado Social de direito, tendo…

Doença e Licença por Acidente de Trabalho Até 15 dias – responsabilidade do pagamento é da Secretaria da Educação. A partir do 16º dia, com prejuízo de vencimentos. O pagamento compete a Previdência Social. Enviar CAF à Secretaria da Fazenda para desconto do pagamento, se for período pequeno, ou para bloqueio se for período longo. ➢ Licença Maternidade A servidora fará jus apenas aos 120 dias. O pagamento da…

NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9 DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE 9 2.9.1 Licença-maternidade 9 2.9.2 Aborto não-criminoso 10 2.9.3 Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante 10 2.9.4 Amamentação 11 3 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 12 3.1 CONCEITO DE MENOR 12 3.2 IDADE MÍNIMA…

constatando é uma quebra de tabus em segmentos que não empregavam mulheres. Nas Forças Armadas, por exemplo, elas estão ingressando pelo oficialato. Para consolidar sua posição no mercado, a mulher tem cada vez mais adiado projetos pessoais, como a maternidade. A redução no número de filhos é um dos fatores que tem contribuído para facilitar a presença da mão-de-obra feminina. A expectativa é de que neste século, pela primeira vez na história, as mulheres superem em número os homens…

Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT/88. Recurso de revista…

provisória por Invalidez; Licença não remunerada; etc. Interrupção È a temporária da principal obrigação do empregador no contrato de trabalho, em virtude de um fato juridicamente relevante, mantidas em vigor todas as demais clausulas contratuais. A empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, aviso prévio não trabalhado, Licença-Maternidade, Casamento, Licença paternidade, etc.

trabalho ocasional. Parágrafo único. Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. SEÇÃO V Da proteção à maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamento de…

para a constituição d uma família. Mercado de trabalho O desemprego, a precariedade dos vínculos laborais entre o trabalhador e a entidade empregadora, reduzido número de trabalhos em part-time, pouca flexibilidade nos horários laborais e licença de maternidade/paternidade são características a considerar. Escolaridade O prolongamento da escolaridade pode adiar a constituição/formação da família, iniciando-se o ciclo reprodutivo mais tarde. Políticas de apoio à família Politicas…