licenças ambientais

revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua; Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental; Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos; Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras…

LICENÇA AMBIENTAL É o ato administrativo onde o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo solicitante utilizador dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou as quais causem degradação ambiental. Há três tipos de licença:  Licença prévia – concedida na fase preliminar ou de planejamento do empreendimento. Esta pode no máximo ser de cinco anos.  Licença de…

DIREITO DIREITO AMBIENTAL PERÍODO: 7º - MATUTINO KESYA SYNARA SILVA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATAL/RN ABRIL DE 2013. LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Resolução n° 237/97 define licenciamento como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma,…

Jairo Freitas Di Giorgio Setor: Licenciamento Ambiental Professor Orientador: Eliseu Romero Campelo Correia Supervisor: Jairo Freitas Di Giorgio PÉRIODO DE REALIZAÇÃO: De 05 de Maio de 2011 a 31 de Julho de 2011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 Cachoeiro de Itapemirim-ES 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 SÍNTESE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 6 3 A EMPRESA 7…

Resolução CONAMA nº 237/1997, necessitará o empreendedor de licença ambiental? E se o negócio der certo e permanecer em funcionamento por mais de uma década, como ficará a situação do empreendedor? Explique em um texto dissertativo, com, no mínimo, 15 (quinze) linhas, abordando, também, o instituto da prescrição e o Poder de Polícia. RESPOSTA: Uma vez que o objeto do negócio é a produção de iogurte natural, que é um derivado do leite, o empreendedor necessitará de licença ambiental,…

licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Na resolução normativa CONAMA nº 237/97, o licenciamento ambiental é definido como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (SEMA-IMAP no caso do estado do Amapá) licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais. A lei objetiva conciliar o…

LICENÇA AMBIENTAL TIPOS DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS  Licença Prévia (LP) Autoriza a empresa a desenvolver os projetos básicos de implantação, de acordo com as exigências ambientais, avaliadas as características das atividades a serem desenvolvidas em determinado local.  Licença de Instalação (LI) Requerida ao se obter a aprovação do local de implantação (LP), com as referidas descrições das unidades de controle ambiental. Para requerimento da licença, são…

equilibrado. Licença ambiental é a autorização oficial para a realização de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, geralmente depois de realizado um Estudo de Impacto Ambiental que prova que aquele empreendimento, operando da forma como está descrito nas condições do estudo, não terá consequências danosas para o meio ambiente. De acordo com o artigo 53 do Código Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa, lei complementar 29/2002,…

A Licença Ambiental como um instrumento preservacionista e limitador da iniciativa privada Conceitua o Meio Ambiente e ratifica sua importância para o ser humano. Esse, por sua vez, tem em mãos instrumentos jurídicos de controle, como a Licença Ambiental, que possibilitam uma relação harmoniosa entre o desenvolvimento econômico e ambiental. 26/jun/2006 | Priscilla Cajazeira Ramos Dantas pidantas@hotmail.com Veja o perfil deste autor no DireitoNet | A sociedade de hoje, em sua…

A IMPORTANCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº.140/2011 COMO UM MODELO NOVO, ARTICULADO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 1.1.TEMA O foco desta pesquisa estará sintonizado com as importantes mudanças comportamental no meio ambiental depois da nova Lei Complementar Nº 140/2011 que definiu a competência dos poderes referente às licenças que, dividiu as competências entre os entes federados. Essa resiliência é motivação suficiente para debater esse tema que deverá gerar um estudo apresentado ao final…