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EXERCÍCIOS CBMDF – CESPE Prof.: Eduardo Luiz Acerca do que dispõe o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. 1. 2. Aspirante a oficial considerado presumivelmente incapaz de permanecer bombeiro-militar da ativa deve ser submetido a conselho de justificação. Aos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é vedado manifestar-se coletivamente sobre atos de superiores, mas não, sobre posições…

DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta Lei. Art. 2º Até que seja legalmente disciplinado…

Licença do Corpo de Bombeiros Licença do Corpo de Bombeiros Nossos profissionais estão aptos a desenvolver os projetos técnicos, prestamos assessoria durante todo o processo com o objetivo de obtermos a licença do Corpo de Bombeiros. Consiste em: - Levantamento da Estrutura de Prevenção e Combate a Incêndio; - Análise da adequação desta estrutura a legislação vigente; - Projeto de Adequação; - Assessoria no processo de obtenção e/ou renovação da licença do Corpo de Bombeiros e…

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores. O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 01 (um) e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de…

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 20 de dezembro de 2011 RESOLUÇÃO Nº 59 / CMDCA / 2001 Altera dispositivo da Resolução 47/CMDCA/99, que dispõe sobre a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art. 91, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…

DBE ( firma reconhecida ) e apresentar a Receita Federal da sua Jurisdição; Estando a documentação totalmente correta, de posse do número do recibo e do número de identificação, o CNPJ poderá ser retirado via Internet. ALVARÁ DE LICENÇA - CORPO DE BOMBEIROS Com o Comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, sua empresa pode solicitar os formulários para o alvará de licença, no Corpo de…

Estadual nº 6.426, de 5 de abril de 2013, que estabeleceu as diretrizes acerca do registro e da legalização de empresas no estado, determinando que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), por meio do REGIN, seja “a entrada única de dados cadastrais e de documentos necessários à efetivação de inscrições, registros, licenças, cadastros, certificações, alterações e baixa de empresas”. O REGIN é o sistema eletrônico que permite a integração entre a Jucerja e as demais…

e Projetos para obtenção, aprovação ou renovação das Licenças relacionadas à CETESB Regularize-se junto à CETESB e obtenha a Inscrição Estadual para seu novo endereço! Indicado a todas as indústrias do Estado de São Paulo, ou atividades de transformação de matérias primas físicas em produtos intermediários ou produtos finais: Atividades e empreendimentos sujeitos a emissão de LP - LI - LO Indústrias e serviços - Licença de Instalação Como solicitar a licença 1 - Reunir…

sem Certificado do Corpo de Bombeiros, sem alvará comercial, sem licença ambiental e sem alvará de localização e funcionamento; que tais irregularidades igualmente justificam a interposição da presente demanda tendo for finalidade fazer cessar os danos acarretados aos moradores vizinhos da igreja; assim, discorrendo acerca dos efeitos da atividade poluente, e ainda informando que a igreja ré já foi autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente por não possuir licença ambiental,…