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Documentos CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 102 / CMDCA / 2011
Altera dispositivo das Resoluções 47/CMDCA/1999 e 59/CMDCA/2001, que dispõe sobre a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art.91, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo resolve:
Art. 1º - Os dispositivos do Artigo 2º, IV, c, das Resoluções 47 de 06 de agosto de 1999 e 59 de 18 de abril de 2001, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ……………………………………………………………………………………
V …………………………………………………………………………………………c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz atualizado e quando fora do Município, comprovar sede (filial) e atendimento à Criança e ao Adolescente na Cidade de São Paulo;
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 20 de dezembro de 2011
RESOLUÇÃO Nº 59 / CMDCA / 2001
Altera dispositivo daResolução 47/CMDCA/99, que dispõe sobre a inscrição de programas, com especificação dos regimes de atendimento das entidades governamentais e não governamentais para o Registro das mesmas no CMDCA/SP, conforme art. 91, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CONSIDERANDO a irregular ocupação do solo na cidade de São Paulo, em que boa parte dasedificações de entidades de atendimento se encontram em áreas de mananciais, de propriedade do Poder Público e em outras áreas que impossibilitem a expedição de licença de funcionamento, a aplicação da Resolução 47, deste Conselho, vem dificultando a expedição de registro de inscrição das entidades, conforme o parágrafo único, do art. 90, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDOque as dificuldades de aplicação da Resolução 47, deste Conselho, decorreu, na totalidade dos pedidos de registro, da incapacidade histórica da municipalidade de promover "adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano o desenvolvimento urbano" (inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal).
O Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º - Os dispositivos do artigo 2º, da Resolução 47, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, de 6 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º..........................................................................................................................................................................
I
..........................................................................................................................................................................
II..........................................................................................................................................................................
III
..........................................................................................................................................................................
IV
..........................................................................................................................................................................

a) certidão atualizada doregistro civil de pessoa jurídica do cartório competente;
b)....................................................................................................................................................................
c)........................................................................................................................................................................
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