Lei de responsabilidade filcal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2140 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1.O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2.Qual é o objetivo da LRF? 3.Quais são os principa pontos da LRF? is 4.Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF? 5.A partir de quando passa a vigorar a LRF? 6.O que acontecerá se as regras não forem respeitadas? 7.Como ficam os novos financiamentos e ntre União, Estados e Municípios? 8.Como o governofederal vai ajudar principalmente os prefeitos, para , garantir o cumprimento das regras da LRF? 9.Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é tão importante para o país? 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo eJudiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. 2. Qual é o objetivo da LRF? Melhorar a administração das contaspúblicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. 3. Quais são os principais pontos da LRF? A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhumgovernante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. Pela LRF ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos de eleição.

GASTOS COM PESSOAL NaLRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos: Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida) são assim distribuídos: - 2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas - 6 % para o Judiciário - 0,6 % para o MinistérioPúblico da União - 3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios - 37,9% para o Poder Executivo Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão: - 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas - 6% para o Poder Judiciário - 2% para o Ministério Público - 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. Nos Municípios, oslimites máximos para gastos com pessoal (60% da R eceita Corrente Líquida) serão: - 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas - 6% para o Poder Judiciário - 2% para o Ministério Público - 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. - 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas - 54% para o Executivo Antes da LRF, os limites para despesa de pessoal estavam previstosna Lei Complementar no. 96 de 31 de maio de 1999, denominada Lei Rita Camata II, aprovada pelo Congresso Nacional. Ocorre que os Poderes Legislativo e Judiciário ficavam fora do alcance dessa lei. Agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso mudou e os limites são aplicados a todos os Poderes e às três esferas de governo. Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa depessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades. A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que per mite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano. DÍVIDA PÚBLICA O Senado...
tracking img