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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização, responsabilidade legal da gestão e a participação social. Ao fazer isso, constrói um SUS participativo, este é um dos preceitos que a Carta Magna atribuiu por força do movimento social da reforma sanitária ocorrido na década de 80. A Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVSA) por intermédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVSAN) participa desse processo, isso é visível dentro da Resolução-CIB 092/2007, pois a decisão sobre a continuidade do repasse do piso estratégico frente o relatório técnico de supervisão fica sob responsabilidade do Colegiado Regional. Observa-se, ainda, essa discussão na Programação das Ações Prioritárias onde se destaca a divisão da responsabilidade entre o Estado e o Município. Todavia, além dos aspectos legais inerentes ao SUS a Vigilância Sanitária (VISA) apresenta implicações de natureza jurídica presentes no arcabouço legislativo brasileiro como, por exemplo, o exercício do poder de

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA Autorização de Empresas Fábio Pereira Quintino Coordenação de Autorização de Funcionamento COAFE/GIMED/GGIMP/ANVISA Maio de 2012 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1 www.anvisa.gov.br Coordenação de Autorização de Funcionamento - COAFE/GGIMP Introdução Autorização de Funcionamento e Empresa – AFE Competências Licença Sanitária Passos para regularização de empresa Perguntas Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Interesse Boas Práticas Regulatórias Agenda Regulatória Iniciativas de Atuação Regulatória Processo de Regulamentacao Consultas Publicas Audiências Públicas Editais Analise de Impacto Regulatorio Legislação Sanitária Notícias de Destaque Acompanhamento e Controle Social Agenda de autoridades Câmaras Setoriais Cargos em comissão Conselho Consultivo Kalinca De Carli – Agenda por ano Lista de Terceirizados Maxiliano D'avila Cândido de Souza – Agenda por ano Repasse Fundo…

Faculdade Mauricio de Nassau (Boa Viagem ) Técnico em Farmácia Farmacologia A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Sala: 606 Turma: MA 1º Horário Manhã Estudante: Alesson Ferreira das Neves Andreza Maria Alves da Silva Camila da Silva Melo Danielli Cristina Ferreira da Silva Jessica Ruana Albuquerque de Arruda Luciene Cintia Lopes da Costa Samara Maysa dos Santos Silva Leal SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1. O que a ANVISA faz? 2. O que…

Como licenciar uma farmácia de dispensação? Para que uma farmácia “exista” frente aos órgãos sanitários vigilância Sanitária (VISÃO LOCAL) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), antes está farmácia deverá existir como empresa para o governo (Receita Estadual e Receita Federal); * Obter o cartão CNPJ - (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); * Alvará municipal (Alvará que a prefeitura do município fornece); * Licença do corpo de bombeiro; * Registro no…

SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS GVE/GVS XXIV NUCLEO DE APOIO ÀS OPERAÇÕES REGIONAIS – RIBEIRÃO PRETO Fone: 16-3607-4214 16-3607-4204 Fax 16 36074248 e-mail: gvs-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br e gve-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br Av. Independência, 4470 – CEP 14026-160 – Ribeirão Preto - SP PRINCIPAIS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VISA) CARTILHA 2013 CONTEÚDO: ▶ INTRODUÇÃO......................................................02 ▶ SIVISA…

90 6ª feira | 06/Dez/2013 - Edição nº 9101 ANEXO II da Resolução SESA nº 700/2013 FORMULÁRIO/RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EM SERVIÇO DE SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA E/OU DEPILAÇÃO Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ: Logradouro: Município: Complemento: Licença Sanitária/Alvará e-mail: Telefone: Responsável Legal CPF DATA DA INSPEÇÃO Tipo de Cadastro: Inicial Inspeção DADOS DA INSTITUIÇÃO Número: Bairro/Distrito: CEP: Nº Validade: UF: Fax: Alteração…

A Finalidade da Anvisa A finalidade da Vigilância Sanitária expressa-se através do controle das práticas de produção, determinando normas técnicas e padrões de produção. Os técnicos que exercem a fiscalização para o cumprimento dessas normas, para prevenir e evitar o dano no ato do consumo, devem ser qualificados em gestão e garantia da qualidade, também está afeto aos técnicos da vigilância sanitária o preenchimento de manuais de boas práticas o controle externo que se caracterizam…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS- ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL ATIVIDADES 1.0 - Academia de Ginástica CNAE : 9313100 Formulário de Petição da Vigilância Sanitária CNPJ(jurídica) ou CPF (física) Contrato Social/Alterações Croqui de Localização Planta Baixa do Estabelecimento- Esboço Taxa de Emissão de Alvará Contrato de Trabalho do Responsável Técnico Diploma do Resp. Técnico/ Carteira de Identidade Profissional com registro no Conselho Regional de SC Certidão de Averbação de…