Direito
Autorização de Empresas
Fábio Pereira Quintino
Coordenação de Autorização de Funcionamento COAFE/GIMED/GGIMP/ANVISA Maio de 2012
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Coordenação de Autorização de Funcionamento - COAFE/GGIMP
Introdução Autorização de Funcionamento e Empresa – AFE Competências Licença Sanitária Passos para regularização de empresa Perguntas
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O que uma empresa do ramo de produtos médicos precisa para funcionar?
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Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE; Licença /Alvará Sanitário.
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O Que é a Autorização de Funcionamento de Empresa?
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Lei nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999:
Ato formal e privativo da ANVISA, que permite a determinada empresa o exercício de atividades sob regime de vigilância sanitária em todo o território nacional.
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GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO, MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE – GGIMP
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Estrutura Administrativa Atual
GGIMP
CPROD - Coordenação de Inspeção de Produtos
Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
Gerência de Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos
COAFE - Coordenação de Autorização de Funcionamento
Coordenação de Inspeção Nacional
Coordenação de Inspeção Internacional
COINS - Coordenação de
Inspeção de Insumos Farmacêuticos
Coordenação de Produtos Controlados
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