Licença Da Vigilancia Sanitaria

Legislação Geral e Âmbito de Atuação da Vigilância Sanitária Laserterapia ilegal aplicada em faveleiros Laserterapia ilegal aplicada em faveleiros O estabelecimento New Medical Laser Institute estava utilizando um equipamento laser para tratar doenças como asma e úlcera varicosa em moradores da favela Heliópolis. O tratamento funciona com sessões de irradiações de laser diretamente na veia. Devido uma reportagem feita pela imprensa, a Vigilância Sanitária fez vistoria no…

MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA): INFRAÇÃO SANITÁRIA OU CRIME? RESUMO Os medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)1 constituem um problema de saúde pública. A ausência de registro de um medicamento na ANVISA significa que este não foi analisado tecnicamente por aquela Agência e que não foram verificados os requisitos de segurança, eficácia e qualidade necessários ao seu registro. Foram…

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental Núcleo de Atendimento ao Cliente NAC SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO LICENÇA INICIAL RENOVAÇÃO X X 1. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA: 1.1 Requerimento Padrão da DIVISA, devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico (TR) ou Legal (RL) da empresa, ou representante designado (a) em…

DESPACHO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO A Diretoria de Vigilância Sanitária, do Município de Parnaíba (PI), no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que estabelece sanções administrativas para o descumprimento de normas pertinentes à Vigilância Sanitária, TENDO EM VISTA, a infringência da Lei Complementar nº 1.620/97 (Código de Postura Municipal de Parnaíba e dá outras providências), em seu artigo 37, 89, 93 e 99,…

primeiros a desenvolver métodos para a cura de doenças utilizando a botânica, associada a elementos místicos e religiosos. Até o início do século passado os “remédios” disponíveis estavam centralizados principalmente nas boticas. As ações de Vigilância Sanitária remontam do período colonial; naquela época eram realizadas fiscalizações das atividades médicas, cirúrgicas e dos boticários, a normatização das limpezas das cidades e do comércio de alimentos e a fiscalização de portos na…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHEFE DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO __________ vem respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO contra o AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos seguintes motivos: Ocorre que na data de 16 de junho de 2003 a Empresa foi notificada a regularizar sua situação perante o órgão sanitário. A Empresa encontrava-se irregular e foi constituída na data de 17 de junho de 2003 e…

devidamente habilitados, de nível superior e regularmente inscritos no CREFITO-3, para a prestação dos serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional. ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A Unidade deverá solicitar, junto à Vigilância Sanitária, o Alvará de Licença para funcionamento da clínica de Fisioterapia. Na inspeção da Vigilância Sanitária, poderão ser exigidas alterações estruturais e de adequações em determinados equipamentos. Qualquer exigência deve estar prevista em Lei,…

seja, produzir alimentos seguros. Para tanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 2004, a RDC 216 para que todos os estabelecimentos se ajustem às Boas Práticas de Fabricação. Segundo a Anvisa, Boas Práticas de Fabricação são “procedimentos que devem ser adotados pelos serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária”. O que você faria para transformá-la nesta outra…

Curso: Vigilância Sanitária Turma: Aluno: Data: Nome do Tutor: Caso Uma Maternidade Em uma semana, a Vigilância Sanitária do município de Esvila recebeu três documentos envolvendo a Maternidade A.R.A.: Um boletim da Vigilância Epidemiológica indicava que o número de óbitos ocorridos na Maternidade A.R.A. era superior ao padrão considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Tratava-se de uma situação anômala, fora do padrão habitual. Segundo

Vigilância Sanitária INTRODUÇÃO Todos os anos são registrados no Brasil milhares de casos de intoxicação, seja pela ingestão de alimentos contaminados, de medicamentos, uso de agrotóxicos, produtos de limpeza doméstica, de uso veterinário e outras substâncias químicas. No ano de 2003, foram 82.716 casos, dos quais apenas 15,1 mil tiveram cura confirmada; outros 416 deixaram sequelas e 530 terminaram em óbito, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas…