Licença Da Vigilancia Sanitaria

LICENÇA SANITÁRIA P/ ATIVIDADES RELACIONADAS A ANIMAIS - PET SHOP | DESCRIÇÃO: | A Divisão de Vigilância Sanitária fiscaliza, avalia e concede a Licença Sanitária aos estabelecimentos que exerçam atividades que afetam a saúde no município. Este documento é obrigatório para o funcionamento deste tipo de empresa. Na fiscalização são observados aspectos técnicos de higiene, organização, área física, equipamentos, funcionários, produtos, procedimentos, Manual de Boas Práticas, etc.…

seguir as seguintes normas no aspecto jurídico, e a documentação necessária: Requerimento ao prefeito da solicitação de licença de funcionamento inicial; Anexo XI- Informações em Vigilância Sanitária; Sub Anexo XI – A Das Informações em Vigilância Sanitária (Atividade de Prestação de Serviço de Saúde); Sub Anexo XI – B Das Informações em Vigilância Sanitária (Equipamentos de Saúde) – consultar necessidade do mesmo; Laudo técnico de avaliação (LTA) - consultar…

órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde. IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública. TÍTULO II Objeto, Campo de Ação e Metodologia Artigo 2º -…

guardanapos Talheres Taças para shakes Xícara Legislação Específica - LEI Nº 6.437/77 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - DECRETO-LEI Nº 986/69 - Institui Normas Básicas sobre Alimentos. - PORTARIA Nº 326/SUS/MS/97 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". Para maiores…

Informações em Vigilância Sanitária e seus Sub-Anexos Introdução: O preenchimento deste formulário tem por finalidade dar entrada a algum tipo de solicitação referente aos estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde (Anexo I) e, aos equipamentos de saúde (Tabela 02 – Anexo XII), relacionados na presente Portaria, no órgão de vigilância sanitária competente, tais como: • Cadastramento inicial para obtenção de Número CEVS - Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária…

bioquímicos, médicos patologistas clínicos, ou biomédicos, sendo que esses devem ter previamente o conhecimento necessário na área de análise clínica conforme as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é o órgão fiscalizador. O setor também sofre intensa regulação da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde, dos órgãos de classe e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Já as vendas são relativamente…

empresárias em geral. A atividade de comércio de equipamentos médicos, odontológicos e cirúrgicos está sujeita ao regime de fiscalização e Vigilância Sanitária, obrigatória e periódica de acordo com a Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976. Fiscalização sanitária Equipamentos médicos e odontológicos são produtos definidos como correlatos pela legislação sanitária, cujo comércio também está sujeito à fiscalização e ao regime especial previsto na Lei nº 5.991/73. São correlatos,…

Vigilância a Saúde Vigilância epidemiológica A Vigilância Epidemiológica é definida pela Lei n° 8.080/90 como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Estratégias de prevenção e programas de controle específico de doenças requerem informações confiáveis…

saúde (Tabela 02 – Anexo XII), relacionados na presente Portaria, no órgão de vigilância sanitária competente, tais como: • Cadastramento inicial para obtenção de número CEVS - Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária para fins de Cadastro ou de Licença de Funcionamento; • A renovação, ou a emissão de 2.ª via, ou o cancelamento da Licença de Funcionamento; • A desativação do Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); ou, • A alteração de dados cadastrais, como: número…

visto não praticar o comércio) 14. Alvará sanitário para ambulatório medico junto a Prefeitura 15. Certificado de registro do ambulatório medico junto ao CRM 16. Alvará de utilização de ambulatório medico (Anvisa Federal) 17. Licença de funcionamento do ambulatório medico (Prefeitura) 18. Plano de Gerenciamento de resíduos de serviço de saúde – PGRS (para os laboratórios da faculdade e os ambulatórios médicos) 19. Laudo de avaliação biológica, química…