Licença Da Vigilancia Sanitaria

1.1 ASPECTOS JURÍDICOS O empreendimento que vamos iniciar as atividades tem algumas regras básicas que devem ser seguidas para não ter problemas posteriores de funcionamento. A Agência nacional de vigilância sanitária, por meio da resolução RDC nº 216 de 15/09/2004, determinou que todo estabelecimento de gêneros alimentícios devem ter um Responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, o qual deverá ter comprovadamente participado de curso de capacitação no seguintes temas:…

“Ações da Vigilância Sanitária de Alimentos para proteção, prevenção e promoção da Saúde Pública” São Paulo 2013 SUMÁRIO Introdução ..........................................................................................................04 Revisão de Literatura .........................................................................................06 Metodologia .....................................................................

de unidade de saúde no território do Estado do Rio Grande do Norte depende de aprovação prévia, pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, das respectivas plantas e especificações, o funcionamento dessas mesmas unidades depende de licença da autoridade sanitária estadual competente. Art. 7º - Os órgãos competentes devem estimular a iniciativa privada sem fins lucrativos, de reconhecido mérito, para a execução de serviços de saúde, considerados essenciais, firmando convênios para esse fim.

Vigilância Sanitária No Brasil, a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990: A Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Essas medidas se aplicam a medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes, equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas também se referem a outras substâncias, materiais,…

1.º Os estabelecimentos de interesse à saúde, no âmbito da vigilância sanitária municipal, somente poderão funcionar após a solicitação do licenciamento no órgão competente. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas e/ou jurídicas desempenhem suas atividades. Art. 2º Nos casos em que as atividades desenvolvidas por empresas sejam consideradas de baixo risco sanitário será concedida Licença Sanitária Simplificada por prazo indeterminado, emitida…

Anvisa/Funasa nº. 01, de 02 de agosto de 2000, estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle. Vacinar exige licença da Secretaria de Saúde, alvará de funcionamento, registro junto ao CRM, licença da Vigilância Sanitária; o serviço de vacinação deve estar registrado junto ao setor da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, responsável pelo Programa Nacional de Imunizações em sua região. A portaria…

fazer um planejamento do que vai ser colocado em prática, estabelecer os objetivos que se pretende atingir, entre outros. Para isso é preciso fazer um levantamento de dados e informações em uma série de órgãos (IBGE, sindicatos, associações, vigilância sanitária, Junta Comercial, etc) além de pesquisa informal e conhecimento da área do negócio, para saber como se encontra este mercado, quanto terá que vender por mês para não vir a fracassar, quanto poderá retirar por mês de remuneração…

09/02/2015 INFORMAÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA ­ SIVISA.............................................................. SIVISA – Sistema de Informação em Vigilância Sanitária SUS ­ Sistema Único de Saúde Exmo. Sr. Prefeito do Município de Guarulhos INFORMAÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA OBSERVAR INSTRUÇÕES ANTES DE PREENCHER ESTE FORMULÁRIO I ­ INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ­ preenchimento obrigatório pelo Serviço de Vigilância Sanitária competente 1) Nº do Protocolo…

Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde RDC n° 06/2012 Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br ANVISA Missão: “Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a…

CONCLUSÃO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEUS PROCEDIMENTOS: MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS Autor: SARU¹ ¹ Tecnólogo em Gestão Pública - FATEC/FACINTER/UNINTER, Matriculado no Curso - MBA em Recursos Humanos FATEC/FACINTER. RESUMO Este trabalho Foi realizado com base teórica em literaturas e legislações, contudo fatos observados, em campo, na Secretaria Municipal de Saúde na área de Vigilância Sanitária no Município de Sorocaba/SP.…