Formularia de vigilancia

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ANEXO XII - Ins truções de Preenchimento do
Formulário de Informações em Vigi lância Sani tária e seus Sub-Anexos
Introdução:
O preenchimento deste formulário tem por finalidade dar entrada a algum tipo de
solicitação referente aos estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde (Anexo I)
e, aos equipamentos de saúde (Tabela 02 – Anexo XII), relacionados na presente Portaria,no órgão de vigilância sanitária competente, tais como:
• Cadastramento inicial para obtenção de número CEVS - Cadastro Estadual de Vigilância
Sanitária para fins de Cadastro ou de Licença de Funcionamento;
• A renovação, ou a emissão de 2.ª via, ou o cancelamento da Licença de Funcionamento;
• A desativação do Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); ou,
• A alteração de dadoscadastrais, como: número de leitos hospitalares, número e tipo de
equipamentos de saúde, ampliação ou redução de atividade, classe ou categoria de produto;
responsabilidade legal e técnica (assunção e baixa) e, razão social (fusão, incorporação, cisão ou
sucessão).
O responsável pelo estabelecimento e equipamento, pode dar entrada a uma ou mais
solicitações, concomitantemente,porém, para cada tipo de solicitação é necessário
preencher um formulário de “Informações em Vigilância Sanitária”, podendo, conforme o
objeto da solicitação, estar acompanhado do Anexo XI e seus sub-anexos.
Em todos os casos, o formulário e seus anexos devem ser preenchidos, datados e
assinados pelo responsável legal e pelos responsáveis técnicos pelo estabelecimento de
assistência e deinteresse à saúde e equipamentos de saúde, quando for o caso.

Critérios para uso do formulário e seus sub-anexos:

Existem quatro formulários, que devem ser utilizados, conforme os critérios correspondentes:
Anexo XI - “INFORMAÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA”
Preenchimento obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos de assistência e de interesse
à saúde e de equipamentos de saúde(Anexos I e XII da presente Portaria), seguido de um ou
mais sub-anexos específicos, conforme o tipo de atividade e do equipamento.
Sub-Anexo XI.A - “ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE”
Preenchimento obrigatório para qualquer estabelecimento que presta serviço de atendimento,
internação e diagnóstico de saúde, entre outros constantes no Grupo II do Anexo I desta portaria.Sub-Anexo XI.B - ”EQUIPAMENTOS DE SAÚDE”
Preenchimento obrigatório para todo estabelecimento que possua equipamentos de saúde,
constantes na Tabela 02 do presente Anexo XII.
Sub-Anexo XI.C - “ATIVIDADE RELACIONADA A PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE”
Preenchimento obrigatório para os estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, que exerçam atividades relacionadas comprodutos de interesse à saúde (Grupo I, do
Anexo I, desta portaria), salvo aqueles mencionados a seguir:
• CNAE 8122-5/02 – Imunização e controle de pragas urbanas – Agrupamento 25, Subgrupo
D, Grupo I do Anexo I – quando se referir especificamente à atividade de Controle de Vetores
e Pragas Urbanas.
• Todos os CNAE do agrupamento 20, Subgrupo C, Grupo I do Anexo I – Comércio
Varejistade Alimentos.
A forma de preenchimento do formulário varia de acordo com as características do objeto da
solicitação e segundo alguns conceitos pré-estabelecidos para uso da vigilância sanitária, entre
eles:
Estabelecimento de interesse à saúde – É a edificação onde se desenvolve uma ou
mais atividades relacionadas a produtos de interesse da saúde ou relacionadas à
prestação deserviços de saúde, onde:
• Atividades relacionadas a produtos de interesse da saúde – São aquelas desenvolvidas
em estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços com produtos
relacionados à saúde, constantes no Grupo I do Anexo I desta portaria.
Para cada estabelecimento corresponde um Número CEVS e, conseqüentemente, o preenchimento
de um Anexo XI - “Informações em...
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