normas 344

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Manual de Normas &
Rotinas
Vigilância Sanitária do Estado

Cuiabá Junho de 2008

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Apresentação
A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização, responsabilidade legal da gestão e a participação social. Ao fazer isso, constrói um SUS participativo, este é um dos preceitos que a Carta Magna atribuiu por força do movimento social da reforma sanitária ocorrido na década de 80.
A Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVSA) por intermédio da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária (COVSAN) participa desse processo, isso é visível dentro da Resolução-CIB 092/2007, pois a decisão sobre a continuidade do repasse do piso estratégico frente o relatório técnico de supervisão fica sob responsabilidade do Colegiado Regional. Observa-se, ainda, essa discussão na Programação das Ações
Prioritárias onde se destaca a divisão da responsabilidade entre o Estado e o Município.
Todavia, além dos aspectos legais inerentes ao SUS a Vigilância Sanitária (VISA) apresenta implicações de natureza jurídica presentes no arcabouço legislativo brasileiro como, por exemplo, o exercício do poder de polícia administrativa, a ampla defesa, o contraditório e a legalidade do ato. Desta forma, este setor é o fiel da balança entre o setor produtivo e o consumidor, atuando em uma área complexa de direitos difusos.
Ressalta-se, ainda, que nas ações da VISA o fiscal deve sopesar além dos aspectos técnicos, os conflitos sociais e comportamentais para preservar o direito coletivo frente ao individual.
O presente documento vem nivelar no âmbito do Estado às ações e medidas tomadas pelos
fiscais