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LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores. O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 01 (um) e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou da atividade por motivo superveniente de ordem ambiental. Será admitida a sua renovação por igual ou diferente período, respeitado o limite estabelecido. INDÚSTRIA: • • • • • • • • • • Comprovante do pagamento do boleto; Cadastro técnico estadual /TFAPE atualizado; Formulário devidamente preenchido; Cópia da Licença anterior (LI, LO ou PROJETO APROVADO); CNPJ (2); Inscrição Estadual; Contrato Social (2); Comprovante de abastecimento de água (conta ou carta da COMPESA); Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros; Alvará ou carta de anuência da prefeitura. IMOBILIÁRIOS: • • • • • • • Comprovante do pagamento do boleto; Cadastro técnico estadual /TFAPE atualizado; Formulário devidamente preenchido; Cópia da Licença anterior (LI, LO ou PROJETO APROVADO); CNPJ (2); Inscrição Estadual; Contrato Social (2). ESGOTAMENTO SANITÁRIO: • • • • • • • Comprovante do pagamento do boleto; Cadastro técnico estadual /TFAPE atualizado;…

PÁGINA: 39-40 GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 200, em conformidade…

mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação com o locador, você deve legalizar o seu negócio. 10 passos para abrir uma empresa: Primeiro passo: Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço). Segundo passo: Verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires,se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão – Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou…

| |II - 10 PASSOS PARA FORMALIZAÇÃO DE EMPRESA | |Primeiro passo: Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço). | |Segundo passo: Verificar junto à Prefeitura Municipal, se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão | |de Obra – Habite-se e Certidão de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que…

Passo 5 Inscrição Estadual Para a inscrição Estadual é preciso entrar no site da secretaria da fazenda do estado de São Paulo www.fazenda.sp.gov.br/‎, preencher o cadastro online , depois alguns dias é liberado. O acompanhamento é feito pela internet , de acordo como protocolo gerado Inscrição Municipal Para a inscrição Municipal é preciso entrar no site da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo http://www.fazenda.sp.gov.br/, preencher o cadastro e preparar a…

e-mail:augusta_guedes@hotmail.com JOSIMAR AUGUSTO LANDIM – RA: 232 139 0949 e-mail:jaugusto.landim@gmail.com Índice Introdução 1 – Plano de Negócio 1.2 – Dados dos Sócios 1.3 – Dados do Negócio 1.4 – Missão 1.5 – Visão 1.6 – Formas Jurídicas 1.7 – Enquadramentos Tributários 2 – Análise de Mercado 2.1 – Clientes 2.2-Marketing 3 – Produtos 4 – Parte burocrática para abrir minha empresa 4.1 – Introdução 4.2 – Como registrar sua empresa…

atividade empresarial pretendida, os integrantes da D.E.L.M Chemistry LTDA informem a inscrição cadastral do imóvel e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado o empreendimento, constantes no carnê do IPTU ou em outro documento municipal, o nome do empreendimento, cópias autenticadas do RG dos cooperados, cópias autenticadas do estatuto e da ata de constituição, a metragem aproximada da área a ser utilizada e a descrição detalhada do ramo de atividade. 1. Busca de nome…

GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 19 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o Registro e a Licença de Aquicultor, para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 1º de janeiro de 2011; de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto na alínea "d", do inciso XXIV, do art. 27, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de…

• Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) • Inscrição Estadual • Inscrição Municipal 4.1 - Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário. O Contrato Social ou Requerimento do empresário, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da empresa. 4.2 - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ O CNPJ é o cadastro administrado pela…

• Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) • Inscrição Estadual • Inscrição Municipal 4.1 - Registro do Contrato Social ou Requerimento do Empresário. O Contrato Social ou Requerimento do empresário, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da empresa. 4.2 - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ O CNPJ é o cadastro administrado pela…