Licença Da Inscrição

Viabilidade de Localização e Instalação. A Certidão de Viabilidade é o documento que autoriza a iniciação do processo de formalização da empresa. Para obter a Certidão de Viabilidade o empresário/empreendedor deverá fornecer os seguintes dados: - Inscrição cadastral do imóvel, constante no carnê do IPTU; - Endereço oficial completo, constante no carnê do IPTU; - Área aproximada a ser utilizada; - Nome da firma ou de um dos sócios (quando sociedade), ou - Nome do requerente,…

8}). E a mulher ? Só título de eleitor. IV- deve ser exigido até dos estrangeiros que queiram advogar no Brasil. * Provimento 91/00: advogado estrangeiro, pode abrir escritório para fazer consultoria em direito do país dele, sem necessidade de inscrição na OAB, basta pegar uma autorização. *Provimento 129/08: Advogado de Portugal, pode se inscrever na OAB sem precisar revalidar o diploma e sem fazer exame de ordem, e a recíproca também é válida. V – Não confundir atividade…

registro da empresa na Junta Comercial ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente. Para o Microempreendedor Individual (MEI) Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, INSS e…

empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da…

com pedido do registro de constituição assinada pelo sócio administrador com firma reconhecida. • Pagar taxa de Constituição da sociedade (conforme capital social) d – Documentos a serem apresentados na Receita Federal: • Efetuar o pedido de inscrição no programa do CNPJ . Enviar os dados pela internete aguardar a liberação do DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ) . Colher aassinatura do responsável perante a Receita Federal e reconhecer firma da assinatura. • Cópia…

Pesquisa do nome na Junta Comercial; 2º Verificação da possibilidade do exercício das atividades no local escolhido para funcionamento da Fábrica, junto à Prefeitura Municipal, para a obtenção do Alvará de Funcionamento. 3º Elaboração do ato de inscrição da empresa, realização do registro na Junta Comercial ou cartório. 4º Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), feito na Receita Federal. Passo a passo para registrar uma empresa: • Na Junta Comercial ou Cartório de…

OPERACIONAL GERÊNCIA DE LICENÇAS DE PESSOAL GRUPO DE EXAMES EXAMES DE CONHECIMENTOS TEÓRICOS MODALIDADE ON-LINE (PILOTOS, MCV e CMS) O PRESENTE MANUAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, OU MESMO SER CANCELADO, NO DECORRER DO ANO DE 2011. (Expedido em 29/09/2011) ORIENTAÇÕES PARA CANDIDATOS e NORMAS PARA ENTIDADES EXAMES NA MODALIDADE ON-LINE PILOTOS / MEC VOO / CMS Os candidatos deverão ler com a máxima atenção este Compêndio, uma vez que é de suma importância para a inscrição,…

CAPÍTULO 2 - INSCRIÇÃO, REGISTRO, MARCAÇÕES E NOMES EMBARCAÇÕES 0201 - PROPÓSITO ................................................................................ SEÇÃO I - INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EMBARCAÇÃO 0202 - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO ......... 0203 - LOCAL DE INSCRIÇÃO .............................................................. 0204 - PRAZO DE INSCRIÇÃO ............................................................. 0205 - PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO

VIABILIDADE Esta etapa visa verificar se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento. A consulta deverá ser feita à Prefeitura Municipal. 4. REGISTRO DA EMPRESA (Propriamente Dito) 4.1. Inscrição Comercial: nos casos de Firma Individual e de Sociedade Comercial, este registro será feito na Junta Comercial. Em se tratando de Sociedade Civil, será feito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Para uma sociedade é…

circulação de mercadorias; IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza; V – taxa de limpeza pública; VI – taxa de conservação de vias e logradouros públicos; VII – taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; VIII – taxas de licença; IX – taxa de expediente; X – taxa de serviços diversos; XI – contribuição de melhoria. 2/55 PARTE I - TRIBUTOS TÍTULO I - IMPOSTOS Capítulo I - Imposto Predial Seção I - Incidência Art. 2º Constitui fato gerador do…