Abertura de empresa

Em seguida, deve-se realizar o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente.
Para o Microempreendedor Individual (MEI)
Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, INSS e Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente gerando um documento único que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
O Microempreendedor não tem taxas para o registro da empresa. Ele deve pagar apenas 5% do salário mínimo de INSS (R$ 33,90), R$ 5 de ISS (Prestadores de Serviço) e R$ 1 de ICMS (Comércio e Indústria). O custo máximo para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês. Os valores são recolhidos em conjunto por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor e o vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês.
Para empresários individuais ou sociedades
A formalização de empresários não enquadrados como MEI, bem como das demais naturezas jurídicas – no que diz respeito à inscrição fiscal no estado, na prefeitura municipal e em outros órgãos e entidades – depende da legislação de cada estado e município. Mas algumas obrigações são comuns às leis das unidades federativas. É preciso ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social.
Dependendo da atividade, pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e em outros órgãos de fiscalização.

Passo a passo para registrar uma empresa:
• Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
O registro de uma empresa representa o equivalente à Certidão de Nascimento para