Trabalho da Mulher

Páginas: 11 (2746 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2013

Campus – Paulista
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
Gestão em Recursos Humanos







PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
Decreto- lei nº. 005.452, de 1º de maio de 1943.
















São Paulo
2013
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER


SEÇÃO IDa duração e condições do trabalho e da discriminação contra a mulher.
Seção com denominação dada pela lei n. 9.799, de 26.05.1999.

Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Parágrafo único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo otrabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

Art.373. A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Inciso acrescentado pela lei n. 009.799, de 26.05.1999

Art.373-A. Ressalvadas as disposições legaisdestinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I – Publicar ou fazer publicar anuncia de emprego no qual haja referencia ao sexo, á idade, á cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

II – Recusaremprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III – Considerar o sexo, a idade, a cor, ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incisoacrescentado pela lei n. 9.799, de 26.05.1999).

IV - Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
V - Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;
VI - Proceder oempregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionarias.

SEÇÃO II
Trabalho noturno


Art. 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.

§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinquenta edois) minutos e 30 (trinta) segundos.


SEÇÃO III
Dos períodos de descanso


Art. 382. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

Art. 383. Durante a jornada de trabalho, será concedida à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2(duas) horas, salvo a hipóteseprevista no Art. 71, § 3º.

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, ajuízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicam-se, ao trabalho...
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