Trabalho da mulher

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Trabalho da Mulher
No Direito Brasileiro, não há muito que se comentar sobre a proteção da mulher antes de 1930. Não havia proteção alguma para as mesmas, sendo o Dec. nº 21.417-A de 17-05-1932 o primeiro instituto legal a tratar do assunto.
Uma das primeiras tentativas de se tratar sobre o assunto surgiu em 1917 em um projeto para o Código do Trabalho. Na parte referente ao trabalho da mulher,era determinado além da proibição do trabalho noturno e a jornada máxima de 08 horas, a possibilidade da mulher celebrar contrato sem o consentimento do marido, o que já era um avanço a época, já que a mulher casada era considerada parcialmente incapaz, face o principio patriarcal que preponderava.
Porém, pela rigidez dos costumes moralistas da época, entenderam os arredios políticos que talliberdade implicaria em colocar a iminente risco a segurança do lar, pois o marido passaria a ter posição secundária, o que era uma afronta a moralidade patriarcal.
As poucas vozes que defendiam a classe feminina não foram ouvidas, e as discussões seguiram até 1930, quando então houve a promulgação do Dec. nº 21.417-A, a primeira lei que cuidava a situação da mulher operária.
No referido decreto,havia a proibição da mulher nos trabalhos noturnos, em mineração em subsolo, nas pedreiras e obras púbicas e nos serviços perigosos e insalubres; assegurou o descanso de quatro semanas antes e quatro depois do parto com percepção de metade do salário; estabeleceu os descansos diários, durante o trabalho para alimentação e determinou que nos estabelecimentos em que trabalhassem pelo menos 30mulheres com mais de 16 anos de idade haveria local apropriado destinado à guarda dos filhos no período de amamentação.
Em 1934, a Constituição Brasileira tratou pela primeira vez sobre a proteção da mulher. Determinava que não poderia haver discriminação entre homens e mulheres, de forma que os salários de ambos deveriam ser iguais. Proibia o labor em locais insalubres. Previa o amparo a maternidade egarantia o repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, sendo ainda assegurada a previdência a favor da maternidade.
Em 1937 novamente a Constituição tratou do assunto. Desta vez, proibindo o labor em ambientes insalubres e assegurando a assistência medica e higiênica a gestante.
Em maio de 1943 foi editada a CLT, conglomerando toda a matéria existente a época.Através do Dec. nº 6.353, em 1944, foi autorizado o trabalho noturno da mulher, desde que tivesse mais de 18 anos e ainda assim somente para o desempenho de determinadas atividades.
Já em 1946 a Constituição novamente tratou do assunto, proibindo a diferença de salários por motivo de sexo. Também proibia o trabalho em locais insalubres. Assegurava o repouso antes e após o parto, sem prejuízo doemprego e do salário. Previa a previdência e determinava a assistência sanitária, médica e hospitalar a gestante.
A Constituição de 1967 acrescentou ainda a aposentadoria da mulher com 30 anos de trabalho com direito ao salário integral e vedava a discriminação na admissão por motivos de sexo.
Os arts. 379 e 380 da CLT determinavam que o trabalho noturno da mulher era proibido; os arts. 374 e 375determinavam que as jornadas de trabalho somente poderiam ser prorrogadas e compensadas desde que previamente pactuadas com o sindicato e o art. 378 proibia o trabalho da mulher em subsolo, pedreiras e obras da construção civil, e ainda em serviços perigosos e insalubres. Porém, todos eles foram revogados pela Lei nº 7855/89, não havendo mais nenhum tipo de proibição nesse sentido.
Muitas outrasmudanças foram surgindo, todas elas direcionando a mulher uma excessiva proteção que por vezes acabava se voltando contra ela própria. Ao empregador, era dispendioso manter uma funcionária, pois as medidas protetivas eram tamanhas que o patrão se via na iminência de riscos indesejáveis caso sua funcionária ficasse grávida.
Tais fatores acabaram surgindo como empecilho as mulheres, que acabaram...
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