Licença á Maternidade

1) Aumento no período de licença-maternidade Em 2010, a licença-maternidade de seis meses passou a ser obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais. 2) Aviso prévio A nova lei, aprovada em outubro de 2011, determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado,

foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Normas de Proteção Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo; • Garantia de emprego à mulher gestante, desde…

de periculosidade e insalubridade, ou segundo determinação do médico da empresa; * Retorno ao trabalho:Realizado no primeiro dia de retorno do empregado, ausente por trinta dias ou mais, por estar enfermo, por acidente de trabalho ou por licença maternidade; * Mudança de função:Realizado antes da mudança de função do trabalhador, ou para setor que implique a sua exposição à riscos diferentes dàqueles que estava exposto anteriormente; * Demissional:Realizado nos quinze dias…

pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma.

proibição está prevista na Convenção Internacional da OIT n.º 89, ratificada pelo Brasil e promulgada em 1.957. A Convenção Internacional 45 ratificada pelo Brasil e promulgada em 1938 proíbe o trabalho feminino em minas subterrâneas. A proteção à maternidade, está prevista no art. 391 da CLT. (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse artigo esclarece que não constitui motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato dela haver contraído matrimônio, ou encontrar-se…

PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE…

DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ÍNDICE Apresentação 05 Direito do Trabalho ¨ Igualdade no trabalho ¨ Contrato de trabalho ¨ A demissão ¨ Formas de demissão ¨ Proteção à maternidade ¨ Garantia do emprego à mulher grávida ¨ Licença-gestante ou licença maternidade ¨ Licença paternidade ¨ Licença em função de aborto ¨ Amamentação ¨ Férias ¨ Pagamento das férias ¨ Seguro desemprego ¨ Local de trabalho ¨ Trabalhadora doméstica ¨ Trabalhadora autônoma 06 06 06 …

estabilidade? Tem estabilidade de 12 meses os trabalhadores que foram afastados por doeças acidentário. 2 Diferencie salário, salário maternidade e salário família, citando seus requisitos. Salario È o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação do trabalho e pelo período em que estiver a disposição do mesmo. Salario maternidade ou salario família  É um beneficio previdenciário, ligado ao direito previdenciário. 3 Dê 4 exemplos de…

CONTROLE ABSENTEISMO AVALIAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO CRTR – COMUNICAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE TRABALHO RESTRITO ANEXO 2 ENCAMINHAMENTO AUXILIO DOENÇA INSS ANEXO 3 ALTA AUXÍLIO DOENÇA INSS ANEXO 4 ENCAMINHAMENTO À LICENÇA MATERNIDADE ANEXO 5 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE ANEXO 6 MODELO DE PLACAR DE ABSENTEÍSMO PROGRAMA DE COMBATE AO ABSENTEÍSMO - PROCABS EMPRESA: XXXXXXX EMPRESA XXXXX PROCABS PROGRAMA DE COMBATE AO ABSENTEÍSMO XXXX 1. IDENTIFICAÇÃO DA…

CONTROLE ABSENTEISMO AVALIAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO CRTR – COMUNICAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE TRABALHO RESTRITO ANEXO 2 ENCAMINHAMENTO AUXILIO DOENÇA INSS ANEXO 3 ALTA AUXÍLIO DOENÇA INSS ANEXO 4 ENCAMINHAMENTO À LICENÇA MATERNIDADE ANEXO 5 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE ANEXO 6 MODELO DE PLACAR DE ABSENTEÍSMO EMPRESA: XXXXXXX EMPRESA XXXXX PROCABS PROGRAMA DE COMBATE AO ABSENTEÍSMO XXXX PROGRAMA DE COMBATE AO ABSENTEÍSMO - PROCABS 1. IDENTIFICAÇÃO DA…