Licença á Maternidade

iguais e, desigual, para os desiguais, na medida de sua desigualdade. 3. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Convenção da OIT nº 183, de 1988 Estabelece a proteção à maternidade, ampliando os dispositivos da Convenção nº 103, de 1966. [pic] Convenção da OIT nº 103, de 1966 Dispõe sobre o amparo à maternidade. [pic] Convenção da OIT nº 111, 1958 Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão. [pic] Convenção…

Caso Uma Maternidade Em uma semana, a Vigilância Sanitária do município de Esvila recebeu três documentos envolvendo a Maternidade A.R.A.: Um boletim da Vigilância Epidemiológica indicava que o número de óbitos ocorridos na Maternidade A.R.A. era superior ao padrão considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Tratava-se de uma situação anômala, fora do padrão habitual. Segundo o boletim, “em menos de um ano, dezenove grávidas internadas na Maternidade A.R.A. morreram

QUESTIONARIO 1) Historiceze o trabalho da mulher. 2) A mulher pode fazer hora extra? Explique. 3) Explique o instituto da estabilidade da gestante 4) Quais as proibições das empregadas? 5) Explique a licença maternidade no caso de adoção 6) Quais são os direitos da empregada que amamenta? 7) Quais são as proibições do trabalho do menor? 8) Quando é possível o menor trabalhar na rua? Explique 9) Pode o menor fazer hora extra? Explique 10) Explique o…

salario por motivo de sexo e de trabalho insalubre as mulheres e elas ainda gozam de proteção a maternidade e a aposentadoria. Uma das normas especiais do trabalho da mulher, a maternidade, possui a proteção da legislação por dois princípios básicos, a estabilidade da gestante e a licença-maternidade. A licença-maternidade previa 12 semanas (CLT art. 392) e a Constituição de 1988 (art, 7º, XVIII) “ licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salario, com a duração de 120 dias”,…

trabalhadora Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação Brasília, 21/03/2008 - A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua…

mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario; - O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos, nos termos da lei; - O inciso XXX, por sua vez…

ela é responsável por pagamentos de diversos benefícios do trabalhador, tais como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio acidente e pensão por morte. 9) Proteção à maternidade e à infância: Tal direito está inserido como direito previdenciário (Art. 201, II) e como direito assistencial (Art. 203 I e II). E também Art.7º XVIII da Constituição Federal, previsão de licença à gestante. Observando tais artigos, é correto afirmar que medidas de proteção para as mulheres grávidas e

DE FUNCIONARIO: AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO: 12 MESES APÓS O RETORNO AUXILIO DOENÇA: NÃO TEM ESTABILIDADE AUXILIO MATERNIDADE: DA EMPREGADA GESTANTE, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. • PARA ENCOSTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO NO MÍNIMO 1 MÊS DE REGISTRO. • PARA ENCOSTAR POR DOENÇA COMUM NO MÍNIMO 4 MESES DE REGISTRO. • SALÁRIO MATERNIDADE 10 MESES DE CONTRIBUIÇÃO FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DESCONTOS NAS FÉRIAS FALTAR ATÉ 5 DIAS – GOZA 30…

realizadas devem ser incluídas na remuneração das férias. LICENÇA MATERNIDADE PROCEDIMENTOS A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. PERÍODO DE PERCEPÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR O salário-maternidade para a segurada empregada consiste…

parágrafo único, que, além de prever os direitos já existentes na legislação infraconstitucional, estabeleceu outros direitos, como, por exemplo, o direito ao salário mínimo, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade, licença-paternidade, aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias, dentre outros direitos. Houve um debate na época, já que a maioria destes direitos possuía regulamentação na CLT e esta norma, por expressa disposição,…