Model de Parecer

PARECER EMENTA: Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse período de licença, ao lado do bebê, servirá para ajudar o pai a superar a perda da mulher, protegendo sua criança nesse momento quase insuperável. É o relatório. Passo a opinar. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a licença paternidade é direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “in verbis”: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Regulamentando a matéria, há um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, com o escopo de conceder ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. O entendimento acima referido encontra guarida em vários julgados que reconhecem o caráter…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: EDILSON MONTEIRO ed.monte@bol.com.br ATOS ADMNISTRATIVOS II CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1)VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS VINCULADOS: são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação descrita na lei. Exemplo é concessão de licença paternidade quando nasce um filho de um servidor público,…

Índice I – Introdução 3 II – Contra-Ordenações. Noção e génese. 5 III – Definição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 6 III – Parentalidade, o que é e a quem se aplica. 7  Direitos que concretizam a protecção da parentalidade. 8 IV – Dispensas e Licenças. 9  DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL 9  LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ 9  LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 10  LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ 11  MODALIDADES DE…

fazendo-me mais determinada à cumprir minhas obrigações. Ao professor Eduardo Pragmácio Filho que, não só me auxiliou neste projeto, como me ofereceu uma primeira oportunidade, mostrando-me a beleza do direito e da carreira trabalhista. RESUMO Esta monografia tem a proposta de analisar a insuficiência de leis no ordenamento jurídico brasileiro que asseguram a constância do labor do homem no ato de chegada de um filho à sua família. Tal assunto gera uma polêmica em…

ADVOGADOS (Jus Postulandi) - AUXILIARES DA JUSTICA (escrivao, oficial de justica ect) - MP (ex.: casos envolvendo interesses do menor). 6. OS AUTOS DO PROCESSO: Da peticao inicial a autuacao. 3ª AULA DIA 04 DE MARÇ0 DE 2013 - WWW.TJBA.JUS.BR 7- TERMOS UTILIZADOS NA TRAMITACAO PROCESSUAL - concluso - Vista em cartorio - Carga - A.R. - Certifique - DO e DPJ - In Albis - Ex positis PARECER = Relato + Fundamento = Concluo PERECER …

condições de trabalho, retribuição e repouso a que estas trabalhadoras têm direito (artigo 59º/2/c). Por fim, o artigo 68º do mesmo diploma elenca que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e consagra a obrigação de protecção da parentalidade que recai sobre o Estado e a sociedade, afirmando que os pais e as mães devem ter garantida a realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização…

p. 65) Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: salário mínimo; irredutibilidade salarial, salvo dispositivo em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, 13° salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; jornada de trabalho não superior a 8 horas e 44 semanais,…

Pa, 04 de agosto de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará ODAIR SANTOS CORRÊA Vice-Governador do Estado do Pará CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO -…

família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;…

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no parágrafo 2º de seu artigo 6º, referindo-se à comprovação de doença; CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença - para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família; CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 3.112/99 e 3.265/99, que…