Licença A Paternidade Parecer Jurídico

Enquanto o homem caçava e pescava à mulher competia o desenvolvimento da agricultura e tarefas domésticas. Com o aumento da riqueza individual do homem, a monopolização da política bem como a queda do direito materno ocorreu uma enorme desigualdade jurídico-social entre homens e mulheres. A mulher por muitos anos teve uma educação diferenciada da educação dada ao homem. A mulher era educada para servir, o homem era educado para assumir a posição de senhor todo poderoso. Quando solteira…

FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o interessado deverá comprovar a autoria do mesmo,…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant’Ana do Livramento. Art. 2 - Esta Lei estatui direitos e deveres dos servidores públicos considerados para seus efeitos, como a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, em comissão, e aqueles de que trata o artigo 246 das Disposições Transitórias e Finais desta Lei, com vínculo e mediante remuneração paga pelos cofres municipais em…

Arts. 1.618 e 1.619 e revogou os demais artigos que regulamentavam a adoção no Código Civil de 2002. Alterou-se também a Lei n. 8.560/1992 (Lei de Investigação de Paternidade) para dispensar a ação investigatória quando o genitor não assume o filho e a mãe deseja encaminhá-lo à adoção. Enfim, são eliminados os prazos diferenciados da licença-maternidade a depender da idade do adotado (CLT, art. 392-A, §§°1, 2° e 3° (DIAS, 2010, p. 12). Antes da alteração trazida pela apontada Lei,…

contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as…

estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Qualquer outra atribuição de função a comissionados – e que não envolva direção, chefia ou assessoramento – deve ser considerada como inconstitucional. O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso públicoa, mas providos por nomeação política. De…

procedimento | Secção I – Do inicio | Secção II – Das medidas provisórias | Secção III – Da instrução | Subsecção I – Disposições gerais | Subsecção II – Dos exames e outras diligências | Subsecção III – Dos pareceres | Subsecção IV – Da audiência dos interessados | Secção IV – Da decisão e outras causas de extinção | Parte IV – Da actividade administrativa | Capitulo I – Do regulamento | Capitulo II - Do acto…

combater o luxo, incentivos/isenções fiscais, alta tributação sobre jogos e bebidas, encargos tributários. Texto 3  Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias, inclusive em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. A EC nº 19 extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos, substituindo-o pela obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituírem um…

Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) pag. 16 Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos pag. 16 Direitos e Vantagens pag. 20 Licenças pag. 23 Afastamentos pag. 24 Seguridade Social do Servidor Público pag. 25 4. Serviço Público:…

Estatuto do Nascituro 70 6.1.2 Justificativas dos vetos realizados no Projeto de Lei 7.376/06 – (Lei dos Alimentos Gravídicos) 72 Resumo O presente trabalho buscou analisar a norma jurídica que recentemente passou a integrar nosso ordenamento jurídico e regula a concessão de pensão alimentícia para a gestante, a Lei 11.804/2008. Dentro deste contexto, analisou-se a situação jurídica peculiar em que se encontra o nascituro em nossa legislação, efetuou-se uma análise perfunctória dos…