Licença A Paternidade Parecer Jurídico

Correspondência, 24 3. Autuação e Registro de Documentos, 26 Check List GEDOC Padronização de Termos mais comuns no Registro de Procedimento GEDOC 3 4. Processos Judiciais, 29 5. Pauta Julgamento, 31 6. Solicitação Acórdão, 32 7. Pesquisa parecer Jurídico, 33 8. Trâmite de Processos, 33. Gerência de Patrimônio, Material e Serviços - GPMS 36 1. Solicitação de material de consumo, 37 2. Compra Direta de material de consumo, 38 3. Patrimônio mobiliário, 39 4. Conserto/Reparo de bens…

Único no mercado, o Auxílio Desemprego é um serviço de assistência social cujo objetivo é contribuir positivamente em caso de desemprego ou a perda de renda de um profissional liberal. 2. SUPERINTENDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO 2.1 - INSTITUTO JURÍDICO Presta assessoria jurídica e executa demais atribuições advocatícias para a diretoria, órgãos técnicos e administrativos da entidade. È responsável pela publicação da seção “Orientação Legal” do Diário do Comércio. O

vista como potencial de trabalho. Depois de varias leis, nasci com a Constituição federal de 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estende prioritariamente os direitos para aqueles menores de 18 (dezoito) anos, é com este arcabouço jurídico que nasce o conselho tutelar que é um órgão instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. O conselho tutelar dos distritos de Ponte dos Carvalhos é Pontezinha está ligado a Secretaria de Promoção Social da Prefeitura…

interesse por este estudo veio através da curiosidade de saber como as mulheres trabalhadoras faziam para continuar o AME (Aleitamento Materno Exclusivo) considerando que estas tinham que retornar aos seus postos de trabalho e sendo que seu período de licença – maternidade tinha acabado, além disso, como seus patrões viam este retorno e quais direitos que elas teriam por parte do setor empregatício. Depois de várias leituras, pode – se observar que as mulheres gestantes quando…

descanso compensatório ou criação de períodos de férias e licenças não previstas na lei) e do absentismo não remunerado (desconto monetário ou compensação em tempo de trabalho); 1.24. O critério quantitativo de delimitação do trabalho a tempo parcial, na sequência da eliminação no Código do Trabalho do limite actual. 5 Concomitantemente com a alteração do Código do Trabalho: 1.25. Aumentar de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai por altura do…

mínimo em cinqüenta por cento, à do normal; IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias; (Vide Lei n.º 9.229/91) XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (Vide Lei n.º 9.229/91) XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIII -…

de adolescentes que cometem atos infracionais, tampouco sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao caso. Minha intenção é iniciar um debate sobre como os pais estão exercendo as suas funções de educadores e de formadores de cidadãos. Pode parecer ridículo comparar a morte de Grazzielly com um vaso quebrado ou um chocolate comido sem pagar, mas a forma de os pais lidarem com as três situações diz a mesma coisa sobre como nossos filhos estão sendo criados. Se não sou capaz de…

constitucionalidade do art. 384 da CLT, senão veja-se: INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e…

Legis consiste no período entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Em território nacional é de 45 dias e de 3 meses para o estrangeiro. 6. Quando uma lei entra em vigor? E quando ela deixa de existir no mundo jurídico? Quando ela é publicada no diário oficial da união. Deixa de existir quando é revogada. 7. Quais são as fontes do direito? Explique brevemente cada uma delas. O Art. 4 do LINDB diz respeito as formas de integração: - Analogia:…

Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I…