Licença A Paternidade Parecer Jurídico

direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve romper com a postura conservadora, ousando nas argumentações, com a certeza de que os seres humanos têm como objetivo a felicidade. Não cabe nem ao sistema jurídico e nem ao legislador limitá-lo ou controlá-lo. Esta monografia aponta novas possibilidades a serem defendidas pelos intérpretes do Direito para a busca efetiva de Justiça. Palavras-chave: Relações Homoafetivas. Família Homoafetiva.…

continuidade contributiva do segurado, que mesmo após a aposentadoria continua trabalhando. A desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é frequentemente negada pelos órgãos públicos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entretanto, esses preceitos constitucionais, que visam à proteção individual, não são contrariados e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e para a sociedade. Além disso, a…

PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O poder executivo tem como função típica administrar (função administrativa), e esta função é desempenhada por um conjunto de órgãos e agentes denominado administração pública. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – CARACTERÍSTICAS -Desigualdade entre administração e administrado: A administração pode tudo e o administrado nada pode. Se a administração não quer mais os serviços ela rescinde o contrato, por isso, é um grande…

Controladoria Interna. VII - DESPACHO: decisões das autoridades responsáveis por órgãos e unidades do Poder Legislativo, nos assuntos submetidos à sua apreciação; III –Unidades de Apoio Parlamentar: a) Assessoria da Mesa Diretora; VIII - PARECER: manifestação de caráter opinativo de órgãos e unidades técnicos da administração; IX - MEMORANDO: meio oficial de comunicação direcionado a órgão ou a servidor específico do Poder Legislativo; X - OFÍCIO: ato administrativo…

necessários á lavoura por meio de machinas e instrumentos apropriados, promovendo a introdução e adopção daqueles, cuja utilidade for praticamente demonstrada, e bem assim estudando e ensaiando o sistema de colonização nacional e estrangeira que parecer mais profícuo; [...] 6º, promover a exposição anual dos produtos da Agricultura, animando-a por meio de prêmios, e facilitando o transporte e venda dos ditos produtos; [...] 8º, criar e manter um periódico no qual além dos trabalhos…

gerais Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. § 1º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados, observada a ordem da designação, e, na falta destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. § 2º Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato,…

reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Qualquer outra atribuição de função a comissionados – e que não envolva direção, chefia ou assessoramento – deve ser considerada como inconstitucional. O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso públicoa, mas providos por nomeação política. De…

complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A…

legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observando o disposto nesta Lei: 1- Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformações do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação. 2- Fica assegurada a tutela dos…

municipais. § 3º - Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada ciência à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Geral do Município, que manterão registros especializados e formais desses instrumentos jurídicos. Art. 15 - Restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente. Título II DA…