Licença A Paternidade Parecer Jurídico

..................... 164 10.1.5 – Acordo de cedência de interesse público (ACIP) ...................................... 165 10.1.6 – Dispensas ..................................................................................... 166 10.1.7 – Licenças ...................................................................................... 168 10.1.8 – Férias ......................................................................................... 170 10.1.9 – Assiduidade .....................

JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as…

como a inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais morreram ou são desconhecidos, ou, não sendo esse o caso, não podem ou não querem assumir o desempenho de suas funções parentais, ou são pela autoridade competente, considerados indignos para tal. A adoção pode ser definida como um ato jurídico solene em virtude do qual a vontade dos particulares, com a permissão…

família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da…

municipais. § 3º. Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada ciência à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral do Município, que manterão registros especializados e formas desses instrumentos jurídicos. Art. 15. Restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente. Seção I - Dos limites…

com efeito, necessário tecer desenvolvidas considerações para concluir, por exemplo, das repercussões da política salarial sobre o emprego, se é que não deverá concluir-se que a regulação jurídica relativa á formação dos salários e ao seu estatuto jurídico participa11, ao mesmo tempo, da política de trabalho e da política de emprego. Pese embora a relativa autonomia de algumas das medidas de cada uma das diferentes áreas (em especial as medidas da área do emprego que se traduzem em…

........................................25 8.5.2 Emissão de CNPJ .............................................................................................26 8.5.3 Solicitação do Alvará de licença para localização .............................................27 8.5.4 Solicitação do Alvará de licença e funcionamento ............................................27 2 8.5.5 Solicitação da Inscrição Estadual .....................................................................28…

CI ­ Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada com unanimidade pela Assembleia das Nacões Unidas, em sessão de 20 de novembro de 1989. CI ­ Impõe responsabilidades à família, à comunidade e ao Estado; CI ­ Traz para o universo jurídico a Doutrina da Proteção Integral; ­ O ECA não apenas reconhece os princípios da Convenção, bem como os desenvolve, assegurando direitos, consoante os ditames da CF, em seu art. 227; ­ É a passagem da condição de menores para a de…

........................................................................................ 19 SEÇÃO III - DAS PROIBIÇÕES DO PREFEITO................................................................................................. 20 SEÇÃO IV - DAS LICENÇAS.............................................................................................................................. 20 SEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E DO…

e fundir distritos, observada a legislação estadual; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. VIII - prestar, com a cooperação técnica…