Licença A Paternidade Parecer Jurídico

JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as…

Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de…

GLOBAL. INDEXAÇÃO: OBRA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. JOGO DE PLANILHA. JOGO DE PREÇOS. PREÇOS UNITÁRIOS. PREÇO GLOBAL. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE. PREÇOS MÁXIMOS. REFERÊNCIA: art. 6º, inc. IX, item "f", art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 - Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 - Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário. 6.3…

UMA INTRODUÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta segunda edição, já não mais disponível nos estoques da Editora Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição…

para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que: I - tenha se afastado das funções ministeriais, por qualquer período, nos seis meses anteriores à data da elaboração da lista tríplice, ressalvados os casos de férias e licenças previstas nesta Lei; II - tenha sido condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado; III - tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar e não tenha ainda obtido a reabilitação nos termos do art. 199 desta…

direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve romper com a postura conservadora, ousando nas argumentações, com a certeza de que os seres humanos têm como objetivo a felicidade. Não cabe nem ao sistema jurídico e nem ao legislador limitá-lo ou controlá-lo. Esta monografia aponta novas possibilidades a serem defendidas pelos intérpretes do Direito para a busca efetiva de Justiça. Palavras-chave: Relações Homoafetivas. Família Homoafetiva.…

Juiz de Direito. Desembargador Convocado do TIDFT. Professor Universitário. Vice-Presidente do Conselho Arquidiocesano de Leigos de Brasília. Aspectos jurídicos contra o aborto Sumário between the lawyer and the client. I. Introdução - 2. O aborto na história antiga - 3. O aborto no mundo - 4. () aborto no Brasil - 5. Bem jurídico tutelado - 6. Sujeito passivo do crime de Key words: Mandate - Search and arrest - Limits - Control - Federal Police. aborto - 7. Isenção…

antes do gozo do benefício. XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Comentário: A trabalhadora gestante tem direito a um período de 120 dias de licença, em regra contados a partir do parto, para dar a assistência pessoal e inicial ao bebê recém-nascido. Durante esses 120 dias não poderá ter nenhum prejuízo em sua remuneração, recebendo o salário integral normalmente, como se estivesse trabalhando. A licença-maternidade não se…

aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4o Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro…

ações de investigação de paternidade levou à divulgação maciça de sua eficácia pelos meios de comunicação que acabou por lhe dar uma aura de infalibilidade, colocando em descrédito os métodos analíticos mais antigos. Enfocado pela mídia como técnica suprema, foram omitidas do grande público as limitações existentes quando aplicada à Criminalística, seu alto custo e a complexidade dos processos técnicos exigidos para que sejam auferidos resultados confiáveis. No meio jurídico brasileiro,…