Licença A Paternidade Parecer Jurídico

que elaborou a CLT, ex-ministro de Estado do Trabalho e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, quem nos fornece umas das leituras mais lúcidas quanto às origens da CLT. Sussenkind revela que as principais fontes materiais da CLT foram os pareceres de Oliveira Vianna e Oscar Saraiva. Ele diz que na elaboração da CLT teriam participado ainda juristas como; Evaristo de Moraes, Oliveira Vianna e Oscar Saraiva. Outro ponto esclarecido por Sussenkind é o fato de que, quando Getulio…

lado sócio-educativo: pune-se e tenta-se, com a punição, reeducar. À duas, porque, no dizer de DAMÁSIO E. DE JESUS, in Prescrição Penal, 6ª ed., Ed. Saraiva, p. 3: “A punibilidade é conseqüência jurídica da prática do delito. Por tratar-se de efeito jurídico e não de elemento ou requisito do crime, sua ausência, salvo as exceções da anistia e da abolitio criminis, não apaga a infração penal.”. Vale dizer, transferindo a lição para a área da InfÍncia e Juventude, que a imposição de medida…

Instituições de Direito Público e Privado – Direito Noção de Direito Direito é a ciência que, na medida em que prevê direitos e impõe obrigações, regulamenta a vida em sociedade. Ordenamento Jurídico - é o conjunto de leis em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüências oriundas do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal –…

cultiva como a honestidade, a integridade, o respeito, a solidariedade e a amizade. Portanto, quem tem essas qualidades tem integridade moral e pode ajudar uma pessoa que não as tenha a tomar decisões por si própria. Da mesma forma, é um conceito jurídico, consagrado como direito fundamental por todas as constituições democráticas modernas. Por outro lado, a integridade pessoal permite referir-se à total ou ampla gama de aptidões que possui uma pessoa. A pessoa íntegra é aquela que…

Dezembro (ATENÇÃO: NÃO SE APLICA ÀS ÁGUAS SUBMETIDAS À JURISDIÇÃO MARÍTIMA) Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Organização do ano letivo Parecer n.º 11/2011. D.R. n.º 109, Série II de 2012-06-05 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da criminalidade informática - Lei n.º 109/09,…

Apostilas Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA -…

pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros. 20. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro: De trabalho forçados. 21. O enunciado está consoante ao que consta na Constituição: Não haverá juízo ou tribunal de exceção. 22. A afirmativa é verdadeira relativamente à Constituição: São inadmissíveis, no…

primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941. A segunda fonte foi às convenções internacionais do trabalho. A terceira foi à própria Encíclica Rerum Novarum e, finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho. Sendo então, a CLT promulgada no dia 1° de maio 1943, assinada em pleno Estádio de São Januário (Clube de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado…

a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998…

Iv -cadeia pública e alojamento do destacamento policial, comprovados por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública; V - previsão de edificação ou de local para funcionamento do fórum; vI - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça, sobre a conveniência e oportunidade da medida; vII - conveniência e oportunidade da administração. Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos nos incisos I a Iv deste artigo poderão ser…