Licença A Paternidade Parecer Jurídico

juntamente com a União, Estados e Distrito Federal. O processo de reforma da Lei Orgânica promove uma atualização de seus comandos legais, adequandoos as constantes evoluções legais. Uma Lei Orgânica contemporânea e moderna, em sintonia com o ordenamento jurídico, atende não apenas aos anseios sociais, mas enobrece o Poder Legislativo frente aos munícipes e revela o fiel cumprimento do seu propósito institucional. Júlio César de Carvalho Ladeia – Presidente José Adolfo da Silva -…

serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de…

...........35 TÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73).................................37 CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) ..........37 CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56) ......................39 CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58) ......................................44 CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) ............46…

...35 TÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73).................................37 . CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) ...........37 CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56).......................39 CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58).......................................44 CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a…

State entre o final dos anos 40 e início dos anos 70, o que se tem a partir das décadas de 80 e 90 é um ordenamento jurídico à primeira vista cada vez mais fragmentado – ou seja, sem unidade lógica, sem coerência programática e sem rigor conceitual. Portanto, um ordenamento incapaz de abarcar as incertezas do sistema social, de conter e prover a solução de todos os problemas jurídicos, de filtrar, absorver e regular novos tipos de conflito, de assegurar calculabilidade e…

responsáveis por essa disciplina. Nos encontros seguintes, vocês também estudarão “Direito Trabalhista e Legislação Social”, “Direito Comercial e Legislação Societária” e, ainda, “Direito e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga…

........................15 4.1 República Velha................................................................................... 15 4.1.1 Aspectos jurídico-políticos..............................................15 4.1.2 Inovações jurídicas.........................................................16 4.2 A Revolução de 30 e a nova ordem jurídico-política............................17 4.2.1 A institucionalização da Revolução de 30......................18 4.2.2 O Estado Novo...................

empregados rurais lei 5.889/73 1974 Regulou o Trabalho temporário Lei 6.019/74 1988 Constituição Federal atual, regula no titulo dos direitos sociais art 7, 8,9,10,11 As novidades: foram férias com 1/3; direitos dos empregados domésticos, licença paternidade; FGTS e ampliação do prazo prescricional para 5 anos. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, ed. Altas SUSSEKIND, Arnaldo e Maranhão, Délio & Viana, Segadas, Instituições de Direito do Trabalho,…

obrigatória de veículos e transporte coletivo; XXXII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; XXXIII – conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços de quaisquer outros; XXXIV – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos…

.................................................... 166 Encerramento e diminuição temporários de actividade ...................... 166 SUBSECÇÃO IV ......................................................................................... 168 Licença sem retribuição ............................................................................. 168 SUBSECÇÃO V .......................................................................................... 169 Pré-reforma ...........................