Licença A Paternidade Parecer Jurídico

nos termos desta Constituição. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais, condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em menor ou maior escala todas as normas que compõem a seara do direito. Poderíamos dizer que cada área do direito retrata a concretização de certo número de princípios,…

únicos métodos para chegar-se a uma mudança de governo vem a ser o golpe de Estado e a Revolução. A realidade sociológica dos partidos passou durante largo período de tempo, desconhecida pelo ordenamento jurídico. Quando se dá a institucionalização jurídica da realidade partidária, e o jurídico coincide com o sociológico, chega-se também oficialmente ao Estado social. Nesta ocasião os textos constitucionais, entram a indicar o lugar que cabe às organizações partidárias no seio da ordem…

Oliveira Vanessa Barbosa da Silva Brasília – DF 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.................................................................................................. 4 1 O QUE É UMA MONOGRAFIA E EM QUE SE DISTINGUE DE UMA PEÇA JURÍDICO-PROCESSUAL? .................................................................................. 5 2 ESTRUTURA DO TEXTO DA MONOGRAFIA .................................................. 6 2.1 Elementos do…

Oliveira Vanessa Barbosa da Silva Brasília – DF 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.................................................................................................. 4 1 O QUE É UMA MONOGRAFIA E EM QUE SE DISTINGUE DE UMA PEÇA JURÍDICO-PROCESSUAL? .................................................................................. 5 2 ESTRUTURA DO TEXTO DA MONOGRAFIA .................................................. 6 2.1 Elementos do…

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do…

internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa; X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado; XI - manter a segurança e a ordem públicas; XII - assegurar os direitos da pessoa humana; XIII - legislar sobre a divisão e a organização judiciárias. - Revogado pela Emenda Constitucional nº 46, de…

.......................59 1.3.2.9 MÓDULO SEGURANÇA DO TRABALHO..............................................................60 1.3.3.0 MÓDULO MEDICINA OCUPACIONAL..................................................................60 1.3.3.1 MÓDULO JURÍDICO..................................................................................................61 1.3.3.2 MÓDULO BENEFICIOS............................................................................................ 61 1.3.3.3 SOLUÇÕES WEB....

da paternidade).............................................................. 20 Artigo 11........................................................................................................................ 21 (Direitos especiais da mulher trabalhadora)................................................................ 21 Artigo 12........................................................................................................................ 22 (Licença por maternidade e paternidade) ..

Oliveira Vanessa Barbosa da Silva Brasília – DF 2008 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.................................................................................................. 4 1 O QUE É UMA MONOGRAFIA E EM QUE SE DISTINGUE DE UMA PEÇA JURÍDICO-PROCESSUAL? .................................................................................. 5 2 ESTRUTURA DO TEXTO DA MONOGRAFIA .................................................. 6 2.1 Elementos do…

de força maior devidamente comprovado. SEÇÃO III Do Afastamento Art. 10 - A licença será concedida apenas nos seguintes casos : 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 I – doença comprovada; II – gestação, por cento e vinte dias, ou paternidade pelo prazo da lei; III – adoção, nos termos em que a lei dispuser; IV –…