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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER EXECUTIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ
CEP.: 28.750-000
TELEFONE – (022) 2564-1132

Lei Orgânica do Município de
Trajano de Morais
1990

Índice
- Preâmbulo............................................................................................................................................... 03
- Título I – Disposições Preliminares ......................................................................................................... 04
- Capítulo I – Do Município......................................................................................................................... 04
- Capítulo II – Da Competência................................................................................................................. 04
- Capítulo III – Dos Direitos......................................................................................................................... 04
- Título II – Do Legislativo.......................................................................................................................... 05
- Capítulo I – Disposições Gerais. .............................................................................................................. 05
- Capítulo II – Dos Vereadores.................................................................................................................... 05
- Seção I – DaPosse.................................................................................................................................... 05
- Seção II – Do Exercício.............................................................................................................................. 05
- Seção III – DoAfastamento........................................................................................................................ 05
- Seção IV – Da Inviolabilidade e dos impedimentos.................................................................................... 06
- Seção V – Da Remuneração dos Agentes Políticos e Vereadores............................................................ 07
- Capítulo III – Das Atribuições da CâmaraMunicipal................................................................................. 08
- Capítulo IV – Da Estrutura e do Funcionamento........................................................................................ 09
- Seção I – Da Presidência da Câmara Municipal......................................................................................... 09
- Seção II – Da MesaDiretora....................................................................................................................... 09
- Seção III – Das Sessões Legislativas......................................................................................................... 10
- Seção IV – Das Comissões......................................................................................................................... 11
-Capítulo V – Do Processo Legislativo.... ................................................................................................... 12
- Capítulo VI – Do Plebiscito......................................................................................................................... 13
- Título III – Do Executivo............................................................................................................................. 14
- Capítulo I – Disposições Gerais.................................................................................................................. 14
- Capítulo II – Do Prefeito e do Vice-Prefeito................................................................................................ 14
- Seção I – Da...
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