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Lei do Trabalho
Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto
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O Centro de Arbitragem Laboral é o primeiro centro privado estabelecido em Moçambique a promover assistência especializada nas seguintes áreas: divulgação da legislação laboral, Mediação; Arbitragem Laboral e Formação em Relações Laborais. O CAL é uma iniciativa da www.mozlegal.com. Com parceria deGTZ – APSP.

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Índice
Lei do Trabalho............................................................................................................... 1 LEI DO TRABALHO................................................................................................... 17 Lei Nº 23/2007, de 1 de Agosto ................................................................................... 17 CAPÍTULOI................................................................................................................. 17 Disposições gerais......................................................................................................... 17 Secção I.......................................................................................................................... 17 Objecto e âmbito........................................................................................................... 17 Artigo 1.......................................................................................................................... 17 (Objecto)........................................................................................................................ 17 Artigo2.......................................................................................................................... 17 (Âmbito de aplicação)................................................................................................... 17 Artigo 3.......................................................................................................................... 18 (Regimesespeciais)....................................................................................................... 18 Secção II ........................................................................................................................ 18 Princípios gerais ............................................................................................................ 18 Artigo4.......................................................................................................................... 18 (Princípios e interpretação do direito do trabalho)...................................................... 18 Subsecção II................................................................................................................... 19 Protecção da dignidade do trabalhador........................................................................ 19 Artigo5.......................................................................................................................... 19 (Direito à privacidade).................................................................................................. 19 Artigo 6.......................................................................................................................... 19 (Protecção de dados...
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