Licença A Paternidade Parecer Jurídico

os períodos obrigatórios de repouso. Se isso acontecer, a permanência, que é a iteratividade ou repetição da prestação no tempo, passa a ser qualificada pela continuidade, que é a mesma repetição sem hiatos. 2 Contrato de Trabalho “O negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (Empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (Empregador), a quem fica juridicamente…

Adequação da Constituição Estadual à Federal. Todos os 41 deputados desta Casa, e também os suplentes que assumiram mandato, contribuíram de forma efetiva para que essas duas demandas históricas do Legislativo goiano se tornassem realidade. Peço licença, no entanto, para mencionar de forma especial a atuação corajosa e firme do ex-presidente desta Casa de Leis e grande amigo, deputado Jardel Sebba. Jardel assumiu o Poder após um longo período de desgastes. Ainda durante a…

ponderação de interesses Procedimentos de ensino Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no…

Intranet. 9 Conceitos e utilização de ferramentas e aplicativos de navegação na Internet, de correio eletrônico, de grupos de discussão, e de pesquisa. 10 Conceitos básicos de Segurança da Informação: backup; vírus; antivírus. LEGISLAÇÃO 1. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e suas alterações): Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III – Dos Direitos…

| |Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no |

visando à disseminação de informações acerca dos seus direitos e deveres, de forma objetiva e resumida, e auxiliando-o para o correto exercício da função pública para a qual você foi nomeado. De caráter informativo e de acordo com o ordenamento jurídico estabelecido pelas Leis atinentes ao âmbito do serviço público municipal, esta publicação apresenta ao servidor um apanhado geral sobre a normatização que envolve a sua trajetória funcional, desde o seu ingresso até a sua aposentadoria,…

TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os…

Reina Terra Amaral SEPN 509 Ed. Contag 3º andar CEP 70750-502 Brasília/DF SAC: 0800 600 4399 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399 www.vestcon.com.br Publicação em 24/9/2008 (A1-AP218) PC-GO SUMÁRIO Noções de Direito Administrativo Regime Jurídico Único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição .........................................................................5/20/21 direitos e vantagens…

diferenças da Lei atual que rege sobre a adoção, com o novo Projeto de Lei, relatando a possibilidade de quem pode adotar e ser adotado, sobre o direito à informação do adotado, os vínculos fraternos, cadastramento, direito à informação e a licença à paternidade. Logo em seguida, falamos sobre o Parto Anônimo conceituando e explanando sobre os objetivos do novo Projeto, que não tem a pretensão de esconder a maternidade rejeitada, mas proporcionar a liberdade para a mulher de ser ou não…

Renda LC = Lei Complementar LDB = Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MEC = Ministério da Educação e Cultura MP = Medida Provisória OFA = Ocupante de Função-Atividade OP = Órgão Pagador PAD = Processo Administrativo Disciplinar Par. = Parecer PEB = Professor de Educação Básica PROEJA = Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio Port. = Portaria na modalidade de Educação de Jovens e Adultos QAE = Quadro de Apoio Escolar QM = Quadro do Magistério QSE =…